Publicistas

Direito Constitucional Administrativo?

Se nunca tivemos um Código, a partir de 1988 apostamos na inflação constitucional-administrativa

Constituição
Crédito: Beto Oliveira/Senado Federal

Muito embora houvesse temas de Direito Administrativo nos diplomas anteriores, que persistem espalhados na geografia constitucional, fato é que a atual Constituição brasileira inovou com a positivação do amplo Capítulo VII, intitulado “Da Administração Pública”, dividido em quatro seções (“Disposições Gerais”; “Dos Servidores Públicos”; “Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”; “Das […]

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