Publicistas
Padrões decisórios no controle da Administração Pública promoveriam mais coerência, eficiência e segurança jurídica
O direito processual penal tem padrões decisórios consolidados para situações de incerteza: in dubio pro societate, em favor do recebimento da denúncia, no início do processo; in dubio pro reo, quando do julgamento final. Há uma definição sobre como juízes criminais devem decidir, em distintas situações processuais. Os trade offs estão postos à mesa com […]
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Gustavo Binenbojm