Publicistas

TCU

Acordos de leniência e cooperação técnica interinstitucional

Efeitos do acordo de cooperação celebrado pelo TCU

Crédito: Pixabay

No último dia 6 de agosto, o Tribunal de Contas da União celebrou acordo de cooperação técnica com o Supremo Tribunal Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e o Ministério-Público Federal. Tal ato administrativo negocial tem como conteúdo os procedimentos relativos a pactos de leniência regidos pela Lei […]

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