Por dentro do Carf

O recurso especial no processo administrativo fiscal

Breves considerações sobre pressupostos de admissibilidade recursal

Carf recurso especial
Fachada do Carf/ Crédito: Kalleo Coura/JOTA Imagens

Como é cediço, o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União encontra seus contornos delineados pelo Decreto 70.235, de 1972. Em se tratando de lançamento de ofício, uma vez apresentada a impugnação, será instaurada a fase litigiosa, a partir da qual serão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa[1], com […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.