Por dentro do Carf

Alterações do Regimento Interno do Carf com ênfase nas Turmas Extraordinárias

Mudanças demonstram preocupação da Administração Pública com um processo administrativo tributário mais eficiente

regimento carf
Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

Nos termos do art. 48 da Lei 11.941, de 27/05/2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência para julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos […]

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