A Lei 13.988/2020 eliminou o voto de qualidade como solução para os empates nos julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos âmbito dos processos “de determinação e exigência do crédito tributário”. Como alternativa, trouxe a regra de que, em caso de empate, a lide se resolve favoravelmente ao contribuinte[1]. Diversas são as […]