Políticas Tributárias

Carf

Voto de qualidade: poderia a União se socorrer do Poder Judiciário?

Discussão tomou forma após alterações no voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

Voto de qualidade
Crédito Pixabay

A Lei 13.988/2020 eliminou o voto de qualidade como solução para os empates nos julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos âmbito dos processos “de determinação e exigência do crédito tributário”.  Como alternativa, trouxe a regra de que, em caso de empate, a lide se resolve favoravelmente ao contribuinte[1]. Diversas são as […]

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