Alguns juristas e tributaristas têm sustentado que a reforma tributária sintetizada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 feriria a autonomia tributária de estados e municípios e o pacto federativo, bem como o princípio da seletividade, por suprimir a diferenciação do ônus tributário de acordo com a essencialidade dos bens e serviços. Esses argumentos, […]