Políticas Tributárias

PEC 45/2019

Clarificando algumas polêmicas da reforma tributária

Uma resposta à crítica de que a PEC 45/19 fere a autonomia tributária de estados e municípios e o pacto federativo

reforma
Crédito Pixabay

Alguns juristas e tributaristas têm sustentado que a reforma tributária sintetizada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 feriria a autonomia tributária de estados e municípios e o pacto federativo, bem como o princípio da seletividade, por suprimir a diferenciação do ônus tributário de acordo com a essencialidade dos bens e serviços. Esses argumentos, […]

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