Pensando Direito

Pensando Direito

Um ano da decisão do STF sobre foro por prerrogativa de função: o que temos?

Espera-se do Supremo que oriente-se em preencher as lacunas deixadas no julgamento da APn 937 QO/RJ

STF
Plenário do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Em um momento em que a dialética parece posta em segundo plano, onde opiniões são vociferadas, sobre tudo e sobre todos, nas redes sociais ou não, parece-me adequado (e relevante) iniciar minha participação na coluna com um texto com o intuito de fomentar o debate jurídico.

E nada melhor do que colocar em pauta matérias que estejam sendo tratadas no âmbito do STF e STJ (material não vai faltar, diga-se).

Inicio expondo uma visão acerca de algumas implicações um ano após a decisão do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no âmbito da Questão de Ordem na Ação Penal 9371, dando nova interpretação ao artigo 53, §1º da Constituição.

Dentre as dúvidas levantadas, a questão acerca da sucessão de cargos tende a ser mais tormentosa, principalmente quando se leva em consideração o fato do STF não ter definido a abrangência da tese, se apenas aos parlamentares federais, se a todos os parlamentares ou se a todos os cargos detentores de foro por prerrogativa.

Salientou o Min. Gilmar quando do julgamento da AP 937 QO/RJ:

“Tampouco resta claro como ficará o entendimento em relação à sucessão de cargos públicos. Como ficam os processos em caso de reeleição? E em caso de assunção de outro cargo? Se um Deputado Federal respondendo a ação penal é eleito Prefeito, o STF enviará os autos à primeira instância ou ao Tribunal de Justiça? Uma acusação por atos de Governador, posteriormente eleito Senador, é remetida a qual instância?”.

Em um primeiro momento, deparou-se a 1ª Turma do STF com a Questão de Ordem no Inq. 4703/DF, entendendo, por maioria, pelo declínio de competência à 1ª Instância para fins prosseguimento do processo contra as pessoas de Blairo Maggi e Sergio Almeida, respectivamente, senador2 e conselheiro do Tribunal de Contas/MT. No caso de Maggi, este teria praticado crimes quando ocupava o cargo de Governador. Já a Sergio Almeida imputava-se a prática de delitos enquanto ocupante do cargo de deputado estadual, ficando decidido que que:

  1. em relação ao Senador Blairo Maggi, por já não mais ocupar o cargo de governador, como à época dos crimes, a competência seria da 1ª instância, ainda que os delitos tivessem sido praticados em razão do cargo;
  2. em relação a Sergio Almeida, conselheiro do Tribunal de Contas, por não mais ocupar o cargo de deputado estadual, a competência também seria da 1ª instância34.

Em recente julgado (Inq. 4435 AgR-quarto/DF, de 14/03/2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal parece ter indicado respostas a esses questionamentos que, inclusive, podem gerar consequências diretas em outros procedimentos, a exemplo dos que figuram como ré a deputada federal Gleisi Hoffman (Inq. 4325/DF) e como investigado o deputado federal Aécio Neves (Inq. 4244/DF).

Cuidava o caso de procedimento para apurar crimes supostamente praticados nos anos de 2010, 2012 e 2014 pelo deputado federal Pedro Paulo (DEM/RJ) e outros5.

À época dos primeiros fatos (crimes de 2010), o investigado ocupava o cargo de Deputado Estadual e teria praticado as condutas visando obter recursos para sua campanha à Deputado Federal no pleito daquele ano. Nesse ponto, decidiu-se que incidia na íntegra o entendimento firmado na AP 937 QO/RJ, remetendo-se as investigações para a 1ª instância6.

Em relação ao segundo grupo (crimes de 2012), em que pese ter supostamente praticado as condutas enquanto deputado federal, os crimes não tinham relação com o cargo, motivo pelo qual também foi aplicado o entendimento firmado na AP 937 QO/RJ, remetendo os autos à 1ª instância.

Por fim, no que tange ao terceiro grupo (crimes de 2014), os fatos teriam sido praticados no exercício do mandato de deputado federal visando obter recursos para sua reeleição no pleito de 2014. Nessa hipótese, entendeu o STF, remanesce o foro por prerrogativa de função.

Neste último ponto, ficou vencido o min. Edson Fachin, pois conferia uma interpretação restritiva ao quesito “crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. Para o professor paranaense, os crimes de 2014 tinham vínculo com o mandato de 2015/2018, e não com o mandato atual, decorrente do pleito de 2018, o que afastaria a competência do STF. Ademais, afirmou que, mesmo que assim fosse, os crimes não possuiriam relação com as atribuições do cargo.

Extrai-se do julgado, portanto, que:

  • na hipótese do sujeito ocupar outro cargo: haverá declínio de competência para a primeira instância, mesmo que detentor de foro por prerrogativa, independente do crime ter sido praticado no exercício e em razão do cargo anterior7;
  • na hipótese de reeleição: mantém-se o foro por prerrogativa de função em relação aos crimes praticados no exercício e em razão do mandato anterior.

A partir do entendimento exposto, pode-se crer seja seguida a mesma linha em outros procedimentos semelhantes no âmbito do STF8, a exemplo do Inq. 4244/DF, em trâmite na 2ª Turma, em que é apurado crime supostamente cometido pelo deputado federal Aécio Neves quando ocupante do cargo de senador.

Neste Inq. 4244/DF a Procuradoria-Geral da República requereu a remessa dos autos à 1a Instância, porém, após rejeição e arquivamento de ofício pelo Min. Rel. Gilmar Mendes, interpôs agravo regimental, a fim de que a investigação fosse mantida, considerando novos documentos obtidos em acordo de cooperação jurídica internacional, bem como reiterando o pedido de declínio de competência.

No julgamento do agravo regimental, após empate, tendo Gilmar Mendes e Dias Toffoli votado pelo desprovimento e Edson Fachin e Celso de Mello pelo provimento, prevaleceu o “voto conciliador” do Min. Ricardo Lewandowski que deu parcial provimento ao recurso e:

“…determinou o retorno dos autos ao Parquet para que conclua diligências de caráter instrutório, ainda pendente de execução, no prazo de sessenta dias, sob pena de arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, e, do RISTF (1), e sem prejuízo do art. 18 do Código de Processo Penal (CPP)”.

Concluiu o voto que:

“De posse de manifestação mais objetiva da PGR, com provas suficientes para eventual continuidade das investigações, o STF poderá avaliar se é mesmo o caso de arquivamento ou se a investigação deve prosseguir e em que condições.”9

Causa estranheza, no entanto, a manutenção do procedimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, visto que o próprio Min. Gilmar Mendes, em 29 de junho de 2018, quando da decisão de arquivamento, reconheceu expressamente a incompetência da Corte:

Não há dúvida de que esta Corte é incompetente para o processo e julgamento, conforme decidido na Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ. No entanto, quando da mudança do entendimento, a Procuradoria-Geral da República já estava em mora em dar uma solução para o feito. A declinação da competência em uma investigação que deveria estar concluída representaria apenas protelar a solução, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana. Dado o contexto, a providência a ser adotada é indeferimento da declinação da competência e o arquivamento das investigações, na forma do art. 231, §4º, ‘e’, do Regimento Interno do STF” (grifei).10

Passando pelo “fundamento” de que a demora do trâmite no inquérito justificaria a manutenção do foro por prerrogativa de função11, temos um cenário em que i) um procedimento de competência da 1a instância tramitando no Supremo Tribunal Federal; ii) para que a Procuradoria-Geral da República (que, portanto, não possui atribuição) faça juízo de valor acerca de supostas novas provas12; iii) para, então, a 2a Turma decidir se é o caso de arquivamento (mesmo sendo incompetente), ou se “a investigação deve prosseguir e sob quais condições” (mesmo sendo incompetente).

De todo modo, tendo sido pautado o julgamento para 07/05/201913, a tendência é que a orientação a ser seguida seja no mesmo sentido adotado pelo Pleno no julgamento do Inq. 4435 AgR-quarto/DF, de 14/03/2019, acima referido, declinando a competência para a 1ª instância14.

Saliente-se que, por decisão monocrática, dois outros procedimentos que tramitavam na 1ª Turma foram declinados recentemente para a 1ª Instância (Inq. 4519/DF; Inq. 4506/DF), procedimentos estes que também envolvem o deputado federal Aécio Neves por crimes supostamente cometidos também quando do exercício do cargo de senador.

Com as reflexões acima, espera-se do Supremo Tribunal Federal que, tendo decidido por dar nova interpretação constitucional ao tema, oriente-se em preencher as lacunas deixadas no julgamento da APn 937 QO/RJ15, principalmente por conta da possibilidade dos demais tribunais pátrios realizarem o mesmo controle quanto à sua competência originária, como já vem fazendo o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da APn n. 866/DF e QO na APn n. 878/DF.

 

——————————————–

2 Então, no exercício do cargo de Ministro de Minas e Energia.

3 No caso, a denúncia apontava que os crimes não tinham ligação com o cargo. No entanto, seguindo o mesmo entendimento adotado em relação a Blairo Maggi, ainda que houvesse, a competência seria da 1a instância. No acórdão, frise-se, fez questão o Min. Luiz Fux de afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de ambos, competência que poderia ser suscitada pelos cargos que ocupavam à época da decisão.

4 Observe-se que em relação a este item, a Turma teve que passar pelo debate acerca da abrangência do entendimento firmado na AP 937 QO/RJ, no sentido da aplicação, ou não, a outros cargos detentores de foro por prerrogativa, além dos parlamentares federais. Aparentemente há uma divergência mesmo entre os que defendem a aplicação a outros cargos visto que para o relator Min. Luiz Fux não houve restrição por parte do STF, invocando, para tanto, que o elemento persuasivo do precedente decorre do fundamento jurídico adotado para justificá-lo, e não das partes ou do dispositivo. Já Luis Roberto Barroso afirmou que, de fato, a análise foi feita apenas em relação a parlamentares federais, e que os demais casos seriam analisados caso a caso. Barroso, no entanto, deixou aberta a discussão quando se tratar de magistrado, afirmando que o fato de um desembargador ser julgado por juiz de primeira instância poderia influenciar na movimentação de carreira deste quando o critério fosse merecimento. Trata-se da mesma argumentação, dentre outras, do STJ no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 878-DF, de 21/11/2018, de fundamento questionável, na linha do voto do Min. Luis Felipe Salomão, vencido na ocasião.

5 Também era investigado o ex-prefeito Eduardo Costa Paes, porém, por não mais ocupar cargo detentor de foro por prerrogativa, faremos o recorte para abordar apenas o parlamentar.

6 Também não trataremos aqui da discussão se a competência seria da Justiça Eleitoral ou Federal. Para tanto, ver a análise de José Jairo Gomes em http://genjuridico.com.br/2019/04/16/competencia-criminal-e-crime-comum-conexo-com-eleitoral/

7 Partindo-se da premissa que não houve término da instrução, lógico. De contrário, prorroga-se, na esteira do que decidido na AP 937 QO/RJ.

8 Ainda que esse exercício de futurologia sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal, por vezes, seja arriscado, mas seguir as mesmas premissas em decisões/manifestações recentes é uma das decorrências, até onde sei, do princípio da segurança jurídica.

Em que pese não estar explícito, mas me parece que tal apenas se aplica em caso de mandatos sucessivos, considerando a natureza de continuidade no exercício da função. Diferente seria a hipótese em que um sujeito é eleito para Governador, pratica crimes no exercício e em razão deste cargo, é eleito posteriormente para Deputado Federal e depois é novamente eleito Governador. Nesta hipótese, considerando ausência de continuidade entre o mandato anterior e o atual, entendo que a competência deve ser da 1ª instância. Tal discussão, inclusive, está sendo travada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na APn 874 QO/DF em que figura como réu o Governador do Estado do Piauí Wellington Dias.

9 Curiosamente, referida decisão saiu no mesmo informativo que a decisão do Plenário no Inq. 4435. Ver http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo924.htm

10 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Inquérito 4244/DF. Invest. Aécio Neves da Cunha. Min. Rel. Gilmar Mendes. 28 de junho de 2018. disponível em <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=314755928&ext=.pdf> acesso em 06 de maio de 2019.

11 Nem é preciso listar as características do foro por prerrogativa de função para chegar à conclusão de que esse raciocínio nada tem de jurídico, bastando a leitura do voto do próprio Min. Gilmar Mendes no julgamento da AP 937 QO/RJ. Ademais, sobre o uso indiscriminado do princípio da dignidade da pessoa humana, denominando de “paradoxo da dignidade”, ver SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 2ª. ed: Belo Horizonte. p. 300

12 Utilizo o termo em seu sentido mais genérico. Para uma aprofundada explanação acerca das diversas acepções do termo prova, ver SOARES, Gustavo Torres. Investigação criminal e inovações tecnológicas. Editora D´Plácido: Belo Horizonte. 2017.

13 Ver nota de rodapé n. 8.

14 Atualização às 22h45min: o julgamento foi adiado para o dia 14.05.2019.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito