Tatiana Scaranello
A Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019, dispõe sobre o instituto da transação referente às dívidas inscritas em dívida ativa da União (DAU), consideradas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. De início, é importante saber que em seu art. 2º estão contemplados nove princípios que a regem, destacando o da autonomia de […]