Pensando Direito

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Transação da dívida ativa da União

Alguns esclarecimentos sobre a Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019

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Crédito: Freepik

A Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019, dispõe sobre o instituto da transação referente às dívidas inscritas em dívida ativa da União (DAU), consideradas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. De início, é importante saber que em seu art. 2º estão contemplados nove princípios que a regem, destacando o da autonomia de vontade das partes na celebração do acordo de transação, assim como a boa-fé do contribuinte e a redução da litigiosidade.

Pelo princípio da boa-fé do contribuinte, algumas situações interessantes são vislumbradas pela Portaria, como, por exemplo, os devedores que celebraram a transação mas, por conta de descumprimento dos requisitos, forem penalizados com a rescisão, nos termos do art. 17, não poderão aderir a outra transação antes do decurso do lapso temporal de dois anos, mesmo referente a débitos distintos. A boa-fé do contribuinte, além de ser um princípio, é considerada como um dos pilares da “MP do Contribuinte Legal” (MP 899/19).

Fora isso, um outro ponto interessante deste ato normativo é referente à que pode-se denominar de “créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. O art. 24 da referida Portaria traz as hipóteses de dívidas tributárias consideradas como irrecuperáveis, inscritas como DAU. Dentre elas, destaca-se a dívida inscritas há mais de 15 (quinze) anos e sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade, assim como a de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ esteja baixada por inexistência de fato e; de titularidade de devedores cuja falência foi decretada ou estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, por exemplo.

Ademais, a própria Portaria, no art. 23, prevê a distinção entre os inadimplentes, classificados em ordem de recuperabilidade. Percebe-se que, pela leitura do dispositivo em comento, utiliza-se, também, a capacidade de pagamento do contribuinte para verificar a possibilidade de recuperação de créditos, um dos pilares da MP n. 899/2019, também mencionada pela Portaria PGFN.

Aos créditos do tipo C, considerados como de difícil recuperação, assim como os do tipo D, considerados como irrecuperáveis, exclusivamente, podem ser concedidos descontos, nos termos do art. 8º, I, da Portaria, os qual deverão incidir de forma proporcional sobre os acréscimos legais. Fora isso, a Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019 dispõe sobre outras concessões, como possibilidades de parcelamentos e moratória e, o mais interessante, a possibilidade de utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, observado o procedimento previsto na Portaria. Neste caso, pressupõe-se cessão fiduciária do direito creditório à União, por meio de uma escritura pública. Como a compensação de precatórios foi vedada pelo Supremo Tribunal Federal, esta é uma ótima manobra.

Uma novidade interessante trazida pela referida Portaria é quanto a possibilidade da realização de uma transação individual entre a PGFN e o devedor falido ou que se encontre em processo de liquidação judicial, ou de intervenção, ou de liquidação extrajudicial, ou em recuperação judicial ou extrajudicial, independentemente do montante da dívida. Essa modalidade de transação individual possui alguns aspectos da Lei n. 11.101/2001, a qual dispõe sobre falência e recuperação judicial e extrajudicial, estudada na disciplina de Direito Empresarial, até porque na transação individual, deve-se apresentar um Plano de Recuperação Fiscal à PGFN.

Inclusive, este referido Plano de Recuperação Fiscal deverá ser apresentado após a juntada aos autos, no caso da recuperação judicial, do plano aprovado pela assembleia-geral de credores, conforme disposto no art. 57, da Lei n. 11.101/2005 e art. 41, da Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019, ou em até sessenta dias após a publicação da referida Portaria, a qual foi publicada em 29 de novembro do mesmo ano, no Diário Oficial da União (DOU), quando o processo de recuperação judicial estiver em fase posterior ao referido momento tratado pela legislação falimentar.

Por fim, vale salientar que este Plano de Recuperação Fiscal possuirá como conteúdo mínimo a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor; a demonstrações contábeis, isto é, balanço patrimonial, assim como a demonstração dos resultados, fluxo de caixa e a descrição do grupo societário; a relação nominal dos credores; os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e, por fim, a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.

Percebe-se que a Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019, contemplou algumas práticas vislumbradas dentre os países membros da OCDE, os quais prezam pela adoção de práticas de procedimentos adequados para a remissão de débitos considerados como irrecuperáveis, assim como a implementação de arranjos que permitam fornecer condições para que empresas e indivíduos regularizem suas dívidas, cuja finalidade é fomentar a economia.

Essa é a essência da MP do Contribuinte Legal, assim como da Portaria PGFN apresentada. No que tange ao contencioso tributário, seja na esfera administrativa seja na judicial, aguarda-se ansiosamente edital do Ministro da Economia, nos termos do art. 11, da MP 899/2019.

Seria muito ousado, mas de extremo valor, a previsão da remissão da dívida tributária, a depender do caso concreto, no tão aguardado edital, até porque, por ora, a transação somente contempla juros e multas, não sendo aplicável ao valor do principal.

Fora isso, também espera-se que o instituto da transação venha a contemplar os débitos do SIMPLES NACIONAL. Para tanto, necessita-se da edição de uma lei complementar. Ressalta-se que os pequenos empresários aguardam tal norma, afinal, são estes que mais empregam no Brasil e suportam a alta carga tributária!


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