Pensando Direito

Direito do Trabalho

Reforma Trabalhista e grupo econômico

Caracterização, fundamentos, histórico e mudanças

Crédito: Pixabay

O grupo econômico trabalhista é constituído pela reunião de empresas que atuam conjuntamente na economia, com finalidade lucrativa. Ao contrário do que ocorre no direito empresarial, não se exige, na seara laboral, qualquer formalidade para caracterização da coligação entre empresas, até mesmo com base no princípio da primazia da realidade, que é tão caro ao Direito do Trabalho.

Por outro lado, o grupo econômico também não é forma de incorporação de uma empresa por outra, sendo certo que os entes integrantes da coligação permanecem com personalidades jurídicas e patrimônio distintos, embora, para fins trabalhistas, possam ser chamados à responsabilidade pelos empregados contratados pelas empresas integrantes do grupo.

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A Lei nº 435/1937 estabeleceu a figura do grupo econômico, com fundamento na necessidade de garantir o credor trabalhista, prevendo responsabilidade solidária entre as empresas integrantes e ressalvando, de forma expressa, que o alcance do instituto seria apenas na seara laboral.

Posteriormente, a CLT, em seu art. 2º, §2º, manteve a responsabilidade solidária entre todas empresas integrantes do grupo econômico, permitindo fossem demandadas pelo empregado quanto a eventuais créditos inadimplidos decorrentes da relação de emprego.

Orlando Gomes e Elson Gottschalk indicam que uma das principais finalidades da norma seria a proteção quanto ao tempo de serviço do empregado, evitando prejuízos caso fosse transferido entre empresas integrantes do mesmo grupo, de forma fraudulenta, com o fito de obstar a aquisição da antiga estabilidade decenal.

A disciplina do grupo econômico prevista no ordenamento jurídico pátrio encontra ressonância em outras legislações latinas, a exemplo da Argentina e de Portugal, que também estabelecem responsabilidade solidária às empresas integrante do grupo econômico.

O pressuposto para a formação do grupo econômico é a aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria.

  1. Solidariedade ativa e passiva

A disciplina legal do grupo econômico fundamenta-se no princípio da proteção, estabelecendo garantias ao empregado que presta serviços a empresas coligadas. A responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo realiza o princípio constitucional da valorização do trabalho.

No entanto, a jurisprudência ampliou o alcance da solidariedade prevista em lei. Louvando-se no fundamento legislativo que impunha às empresas coligadas a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao empregado por elas contratado, o Tribunal Superior do Trabalho passou a acolher a tese de que tais empresas também poderiam exigir trabalho deste mesmo empregado.

O fundamento do TST é de uma lógica inquestionável: se as empresas integrantes do grupo são consideradas empregadores para efeito de responsabilidade trabalhista, da mesma forma devem gozar da prerrogativa do empregador de exigir trabalho. Neste sentido, tem-se a Súmula 129 do TST, que estabelece a possibilidade de diversas empresas do mesmo grupo econômico exigirem trabalho do mesmo empregado, na mesma jornada, sem que, necessariamente, haja configuração de mais de uma relação de emprego.

3 Atividade econômica

Muito já se discutiu sobre a necessidade de os integrantes do grupo econômico exercerem atividade econômica. Parece claro, até pela denominação do instituto, que sua configuração pressupõe o exercício de atividade econômica, conforme também se infere do preceptivo legal, que se refere a grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

Alice Monteiro de Barros destaca, porém, que excepcionalmente pode haver formação de grupo econômico envolvendo uma pessoa jurídica beneficente, desde que instituída por uma empresa que explore atividade econômica e que detenha controle sobre ela.

Maurício Godinho Delgado observa, ainda, que os entes despersonificados, como a massa falida, e até mesmo pessoas físicas que atuem como empresários podem, em tese, figurar em um grupo econômico, dada sua atuação com finalidade econômica.

4 Grupo econômico vertical e horizontal

A doutrina distingue o grupo econômico formado por subordinação ( grupo vertical) e aquele oriundo da coordenação entre os entes envolvidos (grupo horizontal).

O grupo econômico vertical encontra-se previsto na originária redação do art. 2º, §2º, da CLT, que estabelece requisitos mais rígidos para o reconhecimento do conglomerado empresarial: exige que as empresas envolvidas estejam ligadas por laço de direção, controle ou administração. No entanto, há quem defenda que a subordinação e controle podem ser meramente potenciais, dispensada a demonstração do seu efetivo exercício pela empresa líder.

A doutrina há muito tempo já indicava o equívoco da disciplina celetista, defendendo que o grupo econômico estaria configurado também sob a forma de empresas coordenadas, o denominado grupo econômico horizontal, que não pressupõe a existência de subordinação entre os entes envolvidos.

Mozart Victor Russomano expõe críticas ao modelo originário da CLT, especialmente diante de uma economia globalizada, na qual os principais grupos econômicos se espalham de maneira transnacional, sem que se possa identificar, muitas vezes, o exercício de controle de uma empresa sobre a outra.

A doutrina, de um modo geral, já há algum tempo acata a configuração do grupo econômico por coordenação, inclusive com a utilização de fundamento legal por analogia, o art. 3º da Lei 5.889/73, que trata do trabalho rural e, em seu parágrafo 2º,  admite a formação de grupo econômico mesmo diante de empresas que conservam sua autonomia, não estando subordinadas a nenhuma empresa líder.

Apesar da posição da doutrina, a tese sempre enfrentou resistência na jurisprudência. O Tribunal Superior do Trabalho muitas vezes exigia a presença da subordinação como requisito para a configuração do grupo econômico trabalhista, como se vê, por exemplo, no julgado do TST-E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires 22.5.2014, em que foi aplicada a teoria hierárquica/vertical, exigindo-se relação de dominação interempresarial.

5 Reforma trabalhista e grupo econômico horizontal

A Lei 13.467/2017 promoveu alteração na redação do art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que passou a prever:

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. 

O novel diploma legal manteve os contornos gerais do grupo econômico tradicionalmente previsto na CLT, mas inseriu uma nova possibilidade de aplicação: admitiu, de forma, expressa, a formação de grupo econômico mesmo que as empresas integrantes guardem cada uma sua autonomia.

A ressalva inserida pela Reforma Trabalhista, conquanto sutil, trouxe o reconhecimento legislativo do grupo econômico horizontal, formado quando as empresas dele integrantes agem sob coordenação, mantendo cada qual sua autonomia.

No particular, andou bem o legislador, estendendo aos empregados celetistas a disciplina que já constava da lei do trabalho rural, de modo a aumentar a proteção do trabalhador, garantindo-lhe meios de satisfação do crédito trabalhista.

Em que pesem as críticas à Reforma Trabalhista, muitas delas justas, é de ver-se que, em alguns dispositivos, o legislador reformista assimilou críticas doutrinárias e até mesmo posições jurisprudenciais. Foi o que aconteceu no caso em apreço, em que a lei nova consagrou figura jurídica já há muito tempo defendida pela doutrina majoritária no Direito do Trabalho.

A partir da vigência da Lei 13.467/2017, o grupo econômico por coordenação passa a ser uma realidade também para os empregados celetistas, com impacto na jurisprudência trabalhista, que terá respaldo legal para reconhecimento do grupo econômico horizontal.

Importante destacar que a Reforma Trabalhista não substituiu o grupo vertical pelo grupo horizontal. O que houve foi uma ampliação do instituto: além do tradicional grupo econômico formado por subordinação (controle, direção ou administração) a uma empresa líder, também será possível o reconhecimento do grupo econômico entre empresas que não possuam qualquer relação hierárquica, conquanto estejam coligadas no desenvolvimento de sua atividade econômica.

Aliás, um outro aspecto que poderia gerar dúvidas ao operador do direito diz respeito à supressão, no dispositivo mencionado, da expressão “atividade econômica”, além das referências aos grupos industrial e comercial.

Tais supressões não afetam o requisito básico para a configuração do grupo econômico: que os entes envolvidos exerçam atividade econômica, conforme se depreende da própria expressão “grupo econômico” utilizada pela nova lei. Ademais, a lei prevê que o grupo será formado por empresas, definição que também pressupõe o exercício de atividade econômica.

6 Grupo econômico e identidade de sócios

A Lei 13.467/2017 também inovou ao incluir no art. 2º da CLT o parágrafo terceiro, prevendo: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.

À primeira vista, a lei nova parece restringir o alcance do grupo econômico, com efeito deletério à garantia que ele proporciona ao trabalhador. No entanto, trata-se, novamente, de hipótese de assimilação, pelo legislador reformista, de tese que já era encampada pela jurisprudência pátria.

Já havia precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires 22.5.2014) em que se concluiu que a mera identidade de sócios entre empresas não seria suficiente para caracterizar o grupo econômico. Salientou-se, no referido julgado, a ausência de relação entre os respectivos objetos comerciais, bem como de laços de direção entre as empresas.

O fato de duas ou mais empresas possuírem sócios em comum não as torna, necessariamente, integrantes do mesmo grupo econômico, embora esse seja um elemento indiciário, um sintoma normalmente presente em empresas coligadas. Tal posicionamento era mais simples sob a égide da lei antiga, que exigia a subordinação entre as empresas. A pedra de toque para a configuração do grupo econômico era a presença de administração, controle ou direção de uma empresa sobre a outra, independente de haver sócios em comum.

No entanto, com a alteração procedida pela Reforma, o grupo horizontal passa a ser reconhecido pela ordem jurídica, pelo que surge o seguinte questionamento: se agora a subordinação não é mais requisito essencial, se a mera identidade de sócios não forma grupo econômico, quais seriam os elementos caracterizadores de tal coligação empresarial?

A própria lei responde, ao exigir a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Apesar da suposta completude legal, tem-se que o preenchimento da antiga lacuna legislativa deu-se através de conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, expressões vagas e imprecisas cuja dimensão e significado serão dados pelo intérprete.

O legislador reformista trouxe três elementos para análise da configuração do grupo econômico, em oposição à mera identidade de sócios: a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Como se vê, pela utilização de conjunção aditiva e adoção de expressão no plural (“necessárias”), intentou o legislador estabelecer três requisitos cumulativos para a configuração do grupo econômico.

Na prática, a nova exigência legal restringe a caracterização do grupo econômico, excluindo as empresas com sócios comuns que não atuam de forma conjunta, bem como empresas meramente parceiras e até mesmo as franquias, que são objeto de longa controvérsia na jurisprudência. No entanto, aqui novamente a lei apenas reafirmou o que já prevalecia na jurisprudência e até mesmo em setores da doutrina pátria.

A integração e comunhão de interesses está presente quando a empresa tem finalidades próximas, relacionadas, a exemplo do que se vê em grupos envolvendo empresas jornalísticas na TV, rádio e imprensa escrita. Os interesses são comuns e estão integrados, tanto assim que acabam se valendo muitas vezes de fontes comuns e até mesmo dos mesmos profissionais.

A atuação conjunta é figura muito próxima do que acima delineado e diz respeito à atividade econômica das empresas envolvidas. Assim, quando um banco institui uma empresa de seguros e outra de previdência privadas, produtos que serão comercializados dentro do seu próprio estabelecimento e pelos seus empregados, tem-se a atuação conjunta e também a comunhão de interesses.

Muitas vezes o grupo econômico também é utilizado como forma de desmembramento da atividade produtiva. Assim, atividades que poderiam ser desenvolvidas por uma empresa única são descentralizadas, através da criação de outras pessoas jurídicas, como forma de melhor gerir o trabalho.

Exemplo disso ocorre quando uma empresa que vende móveis de fabricação própria resolve criar uma outra empresa, apenas para comercializar seus produtos, reservando para si apenas a tarefa de produzi-los. Apesar das personalidades jurídicas distintas, as empresas atuam com diversos empregados em comum, voltados ao mesmo interesse (venda dos móveis produzidos), no mesmo estabelecimento. Tais elementos demonstram a comunhão e integração de interesses, além da atuação conjunta.

Por outro lado, se duas empresas, embora possuindo o mesmo sócio, atuam em atividades econômicas completamente distintas, sob direção totalmente diversa, sem que haja qualquer compartilhamento de clientes, estabelecimento ou produtos, não se tem, a princípio, a configuração do grupo econômico.


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