Pensando Direito

Reforma Trabalhista

Punição de testemunha por litigância de má-fé

Análise do art. 793-D da CLT na perspectiva do controle de convencionalidade e de constitucionalidade

Pixabay

1) Nota introdutória O art. 793-D, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, prevê a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 793-C[1] do mesmo diploma legal à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. O parágrafo único do art. 793-D […]

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