Pensando Direito

Comércio Internacional

O CAR e a MP 884/2019 sob a perspectiva do acordo de livre comércio entre Mercosul e UE

Brasil deverá se comprometer, na prática, com o capítulo do instrumento que dispõe sobre desenvolvimento sustentável

Bandeiras dos países do Mercosul. Imagem: Wikimedia Commons

Foi publicada, no dia 14 de junho, a Medida Provisória 884/2019, a qual altera o §3º do artigo 29 do Código Florestal, retirando a previsão de prazo determinado para inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural, cuja redação dada pela Lei n. 13.295, de 2016 era: “a inscrição no CAR será obrigatória para todas […]

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