Pensando Direito

Comércio Internacional

O CAR e a MP 884/2019 sob a perspectiva do acordo de livre comércio entre Mercosul e UE

Brasil deverá se comprometer, na prática, com o capítulo do instrumento que dispõe sobre desenvolvimento sustentável

Bandeiras dos países do Mercosul. Imagem: Wikimedia Commons

Foi publicada, no dia 14 de junho, a Medida Provisória 884/2019, a qual altera o §3º do artigo 29 do Código Florestal, retirando a previsão de prazo determinado para inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural, cuja redação dada pela Lei n. 13.295, de 2016 era: “a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.”

Primeiramente, indispensável destacar a importância do CAR, conceituado pelo caput do art. 29, do Código Florestal como um “registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”.

Em decorrência desta finalidade, possui importante papel na promoção da regularização dos imóveis rurais por meio do emprego de instrumentos que promovam o desenvolvimento sustentável, compatibilizando o uso consolidado das atividades agropecuárias com a conservação do meio ambiente, evitando, assim, o desmatamento em massa das florestas e demais áreas de preservação ambiental.

Ademais, é por meio do CAR que há a possibilidade da realização do cômputo das áreas de preservação permanente (APP) no cálculo do percentual da reserva legal, assim como a adesão ao programa de regularização ambiental (PRA).

No que concerne ao registro da área de reserva legal, além de condição para supressão regular de vegetação, é indispensável que o imóvel rural esteja inscrito no CAR para fins de concessão de créditos agrícolas por instituições financeiras.

Outra possibilidade digna de nota é a compensação dos excedentes de preservação da reserva legal além do mínimo legal, ou seja, a emissão de uma cota de reserva ambiental (CRA), também conhecida como moeda verde, viabilizando a implementação do princípio do protetor recebedor, o qual prevê que aquele que preserva mais do que obrigatório poderá ter acesso a benefícios fiscais, tributários ou creditícios.

Com a assinatura do Acordo Internacional de Livre Comércio, entre o Mercosul e a União Europeia, no último dia 28 de junho, o Brasil deverá se comprometer, na prática, com o capítulo do instrumento que dispõe sobre desenvolvimento sustentável, principalmente quanto às questões como o manejo sustentável e a conservação de florestas. Para isso, conforme os principais líderes do bloco europeu, o Brasil deverá se manter no Acordo de Paris, viabilizando as metas que este instrumento prevê quanto à redução de emissão de gás de efeito estufa na atmosfera.

Este comprometimento brasileiro foi o ato principal para que o Acordo fosse selado entre os blocos. Entretanto, a Medida Provisória editada catorze dias antes, a MP 884/2019, conforme já mencionado anteriormente, retirou um prazo fixando a obrigatoriedade para que proprietários de imóveis rurais aderissem ao CAR. Talvez, seja um artifício para protelar a obrigatoriedade para tanto, uma vez que há uma grande perspectiva pela aprovação do projeto de lei n. 1551/2019 que visa à extinção da área de reserva legal.

Trata-se de uma prática incompatível com o compromisso assumido pelo Brasil na última sexta-feira, na reunião do G20, na cidade de Osaka, no Japão.

Espera-se que o Brasil, com o tão celebrado Acordo Internacional de Livre Comércio, mude tendência cultivada há décadas quanto à falta de compromisso no que concerne à preservação do meio ambiente e, assim como muitos outros países, implemente, de fato, práticas de sustentabilidade, pois a era da consciência ecológica já começou, inclusive na seara do Direito do Comércio Internacional!


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito