Pensando Direito

Contrato Verde e Amarelo

MP 905 favorece empresas ao mitigar o princípio da autuação vinculada dos auditores

Possibilidades de aplicação de penalidades administrativas às empresas ficam diminuídas, o que as favorece

Crédito: Flickr

Princípio da autuação vinculada Dentre outros princípios, o Direito Administrativo do Trabalho é regido pelo princípio da autuação vinculada, expressamente previsto no artigo 628 da CLT. Esse princípio orienta que sempre que o Auditor Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve ele, sob pena de responsabilidade administrativa, lavrar o respectivo […]

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