Pensando Direito

Direito do Trabalho

Limites e possibilidades da prevalência do negociado sobre o legislado

Parte I: a melhoria da condição social dos trabalhadores como requisito de validade da negociação coletiva

Pixabay

A prevalência do negociado sobre o legislado não se trata de novidade no cenário jurídico trabalhista, visto que a partir do reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho pelo inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República de 1988, tal prevalência está implícita, desde que respeitada a regra fundamental inscrita no caput […]

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