Impactos trabalhistas do PLV nº 17 de 2019, proveniente da MP nº 881

No dia 30 de abril de 2019, o Poder Executivo federal editou a Medida Provisória nº 881, que, nos termos de sua ementa, “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. Extrai-se da exposição de motivos da referida Medida Provisória uma série […]