Pensando Direito

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Impactos trabalhistas do PLV nº 17 de 2019, proveniente da MP nº 881

O que muda para o empresário?

Imagem: pixabay

No dia 30 de abril de 2019, o Poder Executivo federal editou a Medida Provisória nº 881, que, nos termos de sua ementa, “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”.

Extrai-se da exposição de motivos da referida Medida Provisória uma série de justificativas, que podem ser resumidas, primordialmente, na ideia de que “a liberdade econômica é cientificamente um fator necessário e preponderante para o desenvolvimento e crescimento econômico de um país. Mais do que isso, é uma medida efetiva, apoiada no mandato popular desta gestão, para sairmos da grave crise em que o País se encontra”.

Como consequência disso, a exposição de motivos afirma que “o Brasil figura em 150º posição no ranking de Liberdade Econômica da Heritage Foundation/Wall Street Journal, 144º posição no ranking de Liberdade Econômica do Fraser Institute, e 123º posição no ranking de Liberdade Econômica e Pessoal do Cato Institute”.

Ainda, contempla que “esse desempenho coaduna com a triste realidade atual de mais de 12 milhões de desempregados, a estagnação econômica e a falta de crescimento da renda real dos brasileiros nos últimos anos. A realidade urge uma ação precisa, mas cientificamente embasada, de caráter imediato e remediador.”

Por fim, a motivação traz como fonte “a análise de dezenas de estudos empíricos, todos devidamente especificados nas Notas Técnicas, incluindo os dedicados à América Latina, conclui-se que a liberdade econômica é cientificamente um fator necessário e preponderante para o desenvolvimento e crescimento econômico de um país. Mais do que isso, é uma medida efetiva, apoiada no mandato popular desta gestão, para sairmos da grave crise em que o País se encontra”.

É, pois, diante desse cenário político, econômico e social que se propõe as alterações legislativas ora comentadas.

Sabe-se que, conforme processo legislativo constitucionalmente previsto, em regra, as medidas provisórias perderão sua eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período (art. 62, § 3º da Constituição). Logo, para viabilizar a conversão em lei da dita Medida Provisória, foi proposto do Projeto de Lei de Conversão nº 79 de 2019 que, a propósito, já foi aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional no dia 11/07/2019.1

Mas, é preciso deixar claro que, em razão das modificações que o Poder Legislativo introduziu no texto original da Medida Provisória, caso aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei seguirá para sanção presidencial, o que, se acredita, deverá ocorrer.

Dentre várias outras medidas, o artigo 28 do texto final do Projeto em comento pretende instituir inúmeras e significativas alterações no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho. São propostas modificações em 36 (trinta e seis) artigos que, dentre cabeças, parágrafos, incisos e alíneas, totalizam alterações em exatamente 89 (oitenta e nove) dispositivos legais. Além disso, o Projeto propõe a revogação de 20 (vinte) artigos do já retalhado texto da CLT.

Nesse universo de alterações propostas, pode-se destacar, em certa medida, alterações positivas ao empresariado brasileiro, como as que adiante se passa a demonstrar.

No tocante ao chamado grupo econômico empresarial, para fins trabalhistas, pretende-se colocar fim, em regra, à chamada responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Desse modo, só responderá pelas obrigações trabalhistas, a empresa que formalmente consta como empregadora na CTPS e no contrato de trabalho. As demais, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, só passarão a ser responsáveis caso evidenciado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Por outro lado, acaba-se também com a chamada solidariedade ativa, que era benéfica ao empregador.

Outra medida salutar é a desburocratização da emissão da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, que se dará preferencialmente em meio digital, bem como a eliminação de algumas obrigações antes previstas ao empregador. Por exemplo, com a emissão digital, a comunicação, pelo trabalhador, do seu número de inscrição no CPF ao empregador, é equivalente à apresentação da CTPS em meio digital, de modo que ficará o empregador dispensado da emissão de recibo de recebimento da Carteira.

De igual modo, os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se referem a CLT. Ainda, estipula-se o prazo de 5 (cinco) dias para anotação da CTPS, ao contrário das antigas 48 (quarenta e oito) horas.

No tocante aos dias de trabalho, o Projeto traz autorização genérica para o trabalho aos domingos e feriados, devendo o repouso semanal remunerado coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas. Mas, o trabalho aos domingos e feriados deverá ser remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.

Ainda, caso aprovado o Projeto, a obrigatoriedade do registro de jornada se dará para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados e não mais 10 (dez), como antes se dava.

Outra medida desburocratizante é a instituição do registro de ponto por exceção, mediante acordo individual ou negociação coletiva.

O controle de ponto por exceção é aquele por meio do qual o empregador efetua o controle apenas da jornada extraordinária. Ou seja, sempre que a jornada for ordinária, nada se anota. Anota-se apenas as excepcionalidades.

O Projeto ainda torna facultativa a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes para os estabelecimentos ou locais de obra com menos de 20 (vinte) trabalhadores e, independentemente do número de empregados, para as micro e pequenas empresas. De todo modo, é importante e muito recomendável que as empresas continuem implementando medidas de prevenção de acidentes, como forma de resguardar o meio ambiente do trabalho.

Para as atividades econômicas de agronegócio e relacionadas, desde que sujeitas a condições climáticas como fator determinante do período para sua execução, não haverá mais submissão às restrições de horário e dia da semana para o trabalho.

Por sua vez, o Projeto prevê a revogação do § 4º, do art. 193, da CLT, que considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Com isso, os empregados cujas atividades sejam exercidas em motocicleta não mais farão jus ao chamado adicional de periculosidade.

Por sua vez, os contratos de trabalho com remuneração mensal acima de 30 salários mínimos, desde que os contratantes sejam assistidos por advogados de sua escolha, serão regidos pelo Código Civil, garantidos os direitos previstos no art. 7º da Constituição. Afasta-se, aqui, a proteção celetista para esses tipos de empregados.

O tema que mais sofre impactos pelo Projeto é, sem dúvidas, o da Fiscalização do Trabalho.

Uma série de alterações foram feitas, podendo-se destacar, dentre inúmeras outras, a obrigatoriedade, em certos casos, de que a fiscalização do trabalho se sujeite o critério de dupla visita.

Ou seja, o auditor fiscal do trabalho deverá, antes de lavrar auto de infração, primeiramente informar o empregador quanto ao cumprimento da legislação. A alteração visa promover a instrução dos empregadores no cumprimento das leis de proteção do trabalho.

No entanto, é preciso deixar claro que o critério da dupla visita não se aplicará quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação de CPTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, bem como nas situações em que restar configurado acidente do trabalho, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Em apertada síntese, os temas modificados podem ser assim sistematizados: a) fim, em regra, da responsabilidade solidária entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico; b) emissão da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social preferencialmente em meio digital; c) CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social tendo como identificação única do empregado o seu número de inscrição perante o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; d) prazo de 5 (cinco) dias para anotação da CTPS, ao contrário das antigas 48 (quarenta e oito) horas; e) a comunicação, pelo trabalhador, do seu número de inscrição no CPF ao empregador, é equivalente à apresentação da CTPS em meio digital, ficando o empregador dispensado da emissão de recibo de recebimento da Carteira; f) os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se referem a CLT, de modo que o trabalhador deverá ter acesso a essas informações no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação; g) descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos; h) autorização genérica para o trabalho aos domingos e feriados, devendo o repouso semanal remunerado coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas; i) o trabalho aos domingos e feriados deverá ser remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória; j) obrigatoriedade do registro de jornada para estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados e não mais 10 (dez), como antes; l) instituição do registro de ponto por exceção, mediante acordo individual ou negociação coletiva; m) torna facultativa a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes para os estabelecimentos ou locais de obra com menos de 20 (vinte) trabalhadores e, independentemente do número de empregados, para as micro e pequenas empresas; n) para atividades econômicas de agronegócio e relacionadas, desde que sujeitas a condições climáticas como fator determinante do período para sua execução, não submissão às restrições de horário e dia da semana; o) contratos de trabalho com remuneração mensal acima de 30 salários mínimos, desde que os contratantes sejam assistidos por advogados de sua escolha, serão regidos pelo Código Civil, garantidos os direitos previstos no art. 7º da Constituição; p) a fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, passa-se a ser obrigatório em certos casos, no tocante à fiscalização do trabalho, o critério de dupla visita; q) não aplicação do critério da dupla visita quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação de CPTS, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, bem como nas situações em que restar configurado acidente do trabalho, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil; r) previsão, no âmbito do Poder Executivo, do Termo de Compromisso lavrado pela autoridade trabalhista, com eficácia de título executivo extrajudicial e que terá precedência sobre quaisquer outros títulos executivos extrajudiciais; s) instituição do domicílio eletrônico trabalhista; t) criação, no âmbito do Ministério da Economia, de um Conselho Administrativo, com competência para avaliar, em sede recursal, a idoneidade dos autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do trabalho.

Além das inclusões e alterações textuais, o Projeto de Lei de Conversão propõe a revogação de 20 (vinte) artigos da CLT, de modo que: a) revoga-se o art. 17, que tratava da possibilidade de emissão de CTPS com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, quando fosse impossível a apresentação, pelo interessado, documento idôneo de qualificação; b) fica também revogada a possibilidade de fornecimento da CTPS, mediante impressão digital ou assinatura a rogo, quando o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, pois agora o documento será digital; c) revoga-se o art. 20, que previa ser possível que as anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da CTPS fossem feitas pelo INSS e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes; d) revoga-se o art. 21, que permitia ao interessado a obtenção de outra CTPS, em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações; e) revoga-se o art. 25, que previa a que a CTPS seria entregue aos interessados pessoalmente, mediante recibo; f) revoga-se o art. 26, pelo qual os sindicatos poderiam, mediante solicitação das respectivas diretorias, incumbir-se da entrega de CTPS pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe; g) revoga-se o art. 30, pelo qual os acidentes do trabalho seriam obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado; h) revoga-se o art. 32, pelo qual, dentre outras disposições, previa que as anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de CTPS seriam feitas mediante prova documental; i) revoga-se o art. 33, pelo qual as anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras Profissionais seriam feitas seguidamente sem abreviaturas; j) revoga-se o inciso II do art. 40, que previa a possibilidade de CTPS servir de prova perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; l) revoga-se o art. 54, que previa multa em caso de recusa da empresa que, tendo sido intimada, não comparecesse para anotar a CTPS de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes; m) revoga-se o art. 160, que ao tratar da inspeção prévia e do embargo ou interdição de estabelecimento, determinava que nenhum estabelecimento poderia iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho; n) revoga-se o § 4º do art. 193, que previa também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta; o) revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 227 que, ao tratar dos empregados nos serviços de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia, que considerava s extraordinário o trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda; p) revoga-se o art. 319, que dizia ser vedado aos professores a regência de aulas e o trabalho em exames, aos domingos; q) revoga-se o art. 417, que condicionava a emissão da CTPS do menor à exibição de uma série de documentos, bem como à autorização do pai, mãe ou responsável; r) revoga-se o art. 419 que tratava da prova de o menor saber ler, escrever e contar, como condição para emissão da CTPS; s) revoga-se o art. 420, que também previa burocracias sobre a CTPS do menor; por fim, t) revoga-se o art. 421, que tratada da emissão gratuita de CTPS.

Por tudo o que foi sumariamente exposto, percebe-se que o Projeto de Lei de Conversão promoverá uma nova e significativa reforma na CLT, tudo no afã de dar concretude aos valores norteadores dos princípios da livre iniciativa e liberdade econômica.

Resta saber se as alterações propostas alcançarão os objetivos pretendidos: geração de empregos e superação da crise econômica que assola o país.

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1 O texto final do PLV nº 17/2019 pode ser acessado em: <https://bit.ly/2JPHaIL>


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