Pensando Direito

Reforma Trabalhista

Impactos da reforma trabalhista sobre os direitos de crianças e adolescentes

Legislador tratou de piorar a proteção ao trabalhador infante

Pixabay

A proteção às crianças e aos adolescentes no mundo do trabalho se dá a partir de um imbrincado sistema que conjuga diversas fontes normativas, a exemplo das Convenções Internacionais, da Constituição Federal (CF), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No que tange à identificação dos sujeitos de direitos que gozam de proteção especial, há um completo desarranjo sistêmico. Enquanto a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 (promulgada no Brasil pelo Decreto 99.710/1990 e que, segundo o STF, tem status supralegal, valendo menos que a Constituição, mas mais do que as leis) define a criança como a pessoa menor de 18 anos (art. 1), e a CF e o ECA reconheçam a existência da criança como a pessoa com até 12 anos incompletos e do adolescente como pessoa entre 12 anos completos e 18 anos incompletos (art. 227 da CF e art. 2º do ECA), a CLT insiste na antiquada designação do infante como “menor”, termo pejorativo, que remete aos Códigos de Menores de 1927 e 1979, que se assentavam sob uma perspectiva higienista e tutelar, em que as pessoas em desenvolvimento não eram titulares de direitos, mas meros objetos ou recipientes de interesses do mundo adulto.

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Noutro giro, ao mesmo tempo em que a Constituição Federal estabelece a idade mínima de 16 anos para o trabalho (salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos), a CLT traz uma desatualizada e desconexa previsão no sentido de que, considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 até 18 anos. Aliás, em apertada síntese, todo o Capítulo IV da CLT, intitulado “Da Proteção do Trabalho do Menor”, é uma tragédia. Basta destacar o teor do inconvencional e inconstitucional art. 405, § 2º, da CLT: “O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral”. O trabalho em ruas praças e logradouros públicos ofende a proteção integral de que gozam os infantes, estando previsto na Lista TIP como uma das piores formas de trabalho infantil (conforme Decreto 6.481/2008, editado em razão da Convenção 182 da CLT, promulgada no Brasil pelo Decreto 3.597/2000).

Enfim, em vez de aproveitar a oportunidade para alinhar a CLT ao Direito da Criança do século XX (nem XXI), o legislador tratou de piorar a proteção ao trabalhador infante.

O principal impacto se relaciona às férias. Foi revogado o § 2º do art. 134 da CLT, segundo o qual as férias, concedidas por ato do empregador, deveriam ser gozadas em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Evidente que se trata de importante supressão a direito do trabalhador adolescente, especialmente se considerarmos que essa prescrição se alinha a outros direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento, tais como o direito ao lazer e à brincadeira, atividades imprescindíveis para o desenvolvimento da personalidade nesse estágio de vida. O gozo das férias de modo não fracionada permitiria uma melhor fruição do período lúdico de lazer infantil, especialmente se conjugado à norma segundo a qual o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares (art. 136, § 2º, da CLT).

Por outro lado, um sopro de alento advém do novo art. 611-B que, de acordo com a redação dada pela Lei 13.467/2017, arrola como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução do direito à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; bem como de medidas de proteção legal de crianças e adolescentes.

Enfim, na Reforma Trabalhista, o saldo para os direitos de crianças e adolescentes é negativo. Perdeu-se a oportunidade de alinhar a CLT ao moderno direito da criança e ainda se revogou o direito ao gozo não fracionado de férias.


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