Direito do Trabalho
Segurança jurídica não se constrói a partir do enrijecimento legislativo e quantitativo para mensuração de valor indenizatório
Os esforços das classes no sentido de compatibilizar as novas regras à Constituição de 1988 e à própria tradição protetiva do Direito do Trabalho são vários. Destaca-se o ajuizamento, pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6050, sob o argumento de que a delimitação do quantum […]
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Lilian Katiusca