Pensando Direito

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3 debates sobre a culpabilidade: fundamentos de teoria do delito de Juarez Tavares

Juízos negativos e danos cumulados, motivabilidades normativas e exculpações de princípio

Imagem: Pixabay

Introdução

O pequeno texto que o leitor da coluna ora degusta foi por mim produzido para um debate em um grupo de pesquisas em Direito Penal no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito Penal, a nível de Mestrado, da UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O texto traz 3 (três) questões para polêmica sobre a culpabilidade que extraí e julguei férteis para a divergência, a partir das reformulações na dogmática da penalística que promoveu o professor Juarez Estevam Xavier Tavares com a publicação, pela Editora Tirant lo Blanch, de sua interessante obra ‘’Fundamentos de teoria do delito’’ em 2018.

Os debates extraídos constituem-se em minhas indagações a priori para além do texto do Professor Tavares, mas a partir de algumas de suas premissas. O leitor notará que inseri ao final de cada uma das 3 (três) discussões um subtópico nomeado ‘’conclusões provisórias’’ com a síntese de meus pareceres.

Assim o fiz tendo em vista que as questões-problema que pincei – e tentei resolver com base no pensamento do Professor – não são, nem de longe, pacíficas em doutrina, e, assim, permanecem abertas à construção teórica e prática pela academia – e, naturalmente, pelo leitor!

Agradecimento especial a Lucas da Silveira Sada, amigo querido e criminalista de primeiríssima linha com quem pude discutir ativa, criativa e muito proveitosamente as questões; e quem contribuiu para a formação das conclusões.

Ao trabalho, pois, com algum café sem açúcar ou algum Touriga Nacional da região do Douro, em Portugal – a depender do horário em que o leitor me acompanha. Saúde!

1 – Nos chamados delitos de dano cumulativo pela prática do fato previsto no art. 40 da Lei 9.605/961 a imposição de pena é um problema de alargamento indevido da imputação objetiva do resultado ou de retorno à culpabilidade pela periculosidade? A importação desse conceito, em eventualmente se ultrapassando o problema da imputação, resiste aos elementos limitadores da culpabilidade?

a) Ambientação do debate:

Imagine-se o caso de um morador de área florestal que cause dano indireto a Unidade de Conservação pela retirada – administrativamente desconforme às normas do CONAMA, para chamar a incidência dos arts. 40 da LCA e 27 da Lei 99.274/902 – de quantidade aparentemente irrelevante de vegetação não situadas dentro da Unidade, mas a uma distância menor do que 10km, que provoque aquecimento, pela incidência direta do sol, na vegetação dentro da Unidade. As retiradas, em sendo habituais, em que pese serem individualmente irrelevantes do ponto de vista da agressão ao bem jurídico ambiental, se perdurarem por meses ou anos e, em decorrência disso, causarem um dano cumulativo (ou risco de dano cumulativo) de altas proporções, permitem a punição a título de delito de dano cumulativo (delito de acumulação)?

Parte da doutrina tende a responder afirmativamente ao questionamento, valendo-se do conceito de delitos de dano cumulativo ou delitos de acumulação, estabelecendo a necessidade de uma tutela diferenciada, baseada sobretudo no risco, dos chamados bens jurídicos transindividuais – notadamente o meio ambiente, mas nada exclui a possibilidade de ampliar o raciocínio (e suas críticas) a outros bens jurídicos de mesma natureza (alguns, a bem da verdade, muito difíceis de serem distinguidos de meras funções de Estado, como segurança pública, administração pública, administração da justiça, ordem orçamentária, ordem tributária etc, debate que não será esmiuçado aqui, tendo em vista os limites de espaço do trabalho) -, apta a permitir a punição referenciada a uma soma (diagnosticada e/ou prognosticada) de microlesões (individualmente pouco relevantes ou irrelevantes do ponto de vista penal).3

A título de política criminal, parece indevida a utilização do conceito de delito de dano cumulativo em sede de direito penal, crítica que aqui não será esmiuçada, tendo em vista as limitações do espaço, centrando-se o foco de atenção à discussão dogmática proposta na pergunta-problema. Limito-me a dizer que a importação de tal formulação – muito mais afeta ao direito administrativo (e mesmo lá problemática) – é relacionada a um processo de expansão descomedida de uma política de controle social em razões de Estado, com um alargamento amplo das mazelas do poder punitivo. Criminologicamente, parece contribuir para a formação de inimigos e estranhos à comunidade, o que já se fez – desastrosamente – na Alemanha de outrora.

A título de afirmação do estabelecimento do injusto, igualmente indevida a formulação. Isso porque, ao mínimo, uma sucessão de condutas irrelevantes do ponto de vista penal não é nada mais do que uma sucessão de condutas irrelevantes do ponto de vista penal. Quer-se dizer que a soma de inúmeros nadas é um nada. O fato punível com relevância penal é um todo global e internamente coerente, e não se torna típico em virtude de circunstâncias externas e posteriores a ele. Entretanto, com a expansão dos discursos de tutela de bens jurídicos coletivos e com o alargamento das teorias do risco em direito penal, não são poucas as tentativas afirmar a tipicidade e legitimidade desses fatos (por todos, o trabalho de D’AVILA4), motivo pelo qual, para fins de debate, admitirei a possibilidade de se firmar penalmente típico um delito de acumulação.

Superado o eventual estabelecimento do injusto, é necessário ainda estudar se (i) os chamados delitos de dano cumulativo ainda resistem aos elementos limitadores da culpabilidade; e (ii) se a formulação de um juízo positivo de culpabilidade não nos reconduzirá às teorias da periculosidade.

Reconhecendo-se, excepcionalmente, que um juízo negativo de imputação objetiva não prejudica a tipicidade do delito do art. 40 da LCA (nos moldes em que aqui debatido, no contexto da chamada acumulação delitiva), parece que ao menos quatro (os quatro primeiros) dos cinco critérios limitadores da culpabilidade de TAVARES (a um, a viabilidade de solução do conflito por medidas não penais; a dois, a eventual desnecessidade de se solucionar um conflito com a condenação; a três, a possível intensificação do conflito com a condenação; a quatro, a possível exclusão da culpabilidade em havendo desproporção entre o fato punível e a pena a ser aplicada; a cinco, a possibilidade do agir diverso5) conduzem necessariamente à exculpação. Assim não fosse e ter-se-ia o deslocamento de uma culpabilidade enquanto qualidade da conduta – premissa que, no contexto da ação performática da pessoa deliberativa como elemento central do fato punível, é adotada por TAVARES – para uma culpabilidade enquanto atributo do sujeito, o que remonta, v.g., ao conceito de culpabilidade pela periculosidade relacionada a um puro juízo policial administrativo de habilitação de poder punitivo, como sugerem ZAFFARONI e BATISTA6. É que:

(i) O conflito entre a conduta do sujeito e a ordem jurídica pode ser solucionado por medidas não penais. A aplicação do princípio da intervenção mínima é, segundo TAVARES, passível de extensão aos aspectos configuradores do fato punível (para além da mera função legislativa do referido princípio), tendo em vista que os predicados da conduta – nisto inclusa a culpabilidade – constituem ferramentas de contenção do poder punitivo, limitando sua intervenção, in concreto, ao mínimo possível. Incluindo, dentro dos elementos configuradores da culpabilidade nos delitos comissivos dolosos a categoria da responsabilidade, e nela centrando a análise dos princípios da intervenção mínima e da idoneidade da consequência jurídica imposta, TAVARES abre margem para o raciocínio.7 Nesse sentido, a reparação integral do dano ambiental causado, acrescida de juros e eventual multa pelo descumprimento de normas administrativas pode, via de regra, suprir castigo penal. Assim, tendo por base a noção de justiça restaurativa, a culpabilidade é excluída (ou atenuada), em razão de sua natureza limitadora (e aqui vê-se a aplicação do princípio da intervenção mínima dentro das categorias do fato punível), já que aberta à incidência de soluções extrapenais do conflito.

(ii) A afirmação da culpabilidade pode ser desvinculada da imposição de uma pena em sentido forte. Se, conforme TAVARES, é indevida a funcionalização da culpabilidade às teorias utilitaristas dos fins da pena – justamente pela natureza limitadora das categorias do fato punível e pela natureza expansionista das teses legitimadoras dos fins da pena8 -, seja pela fórmula do funcionalismo teleológico da responsabilidade que a alia a fins preventivos – em ROXIN9 -, seja pelo estabelecimento de uma culpabilidade-reprovabilidade atrelada às teorias absolutas (seria, assim, inconstitucional o art. 59, CP10, já que a culpabilidade, mesmo como elemento do fato punível, tem fundamento constitucional material?); se, ainda, a aplicação da pena enquanto comunicação do Estado não fortalece (pelo contrário) o status de pessoa deliberativa, não soluciona (mas agrava) o conflito, a desvinculação entre culpabilidade e pena em sentido forte mostra-se, em tese, possível, não havendo relação de necessariedade. Há aqui, também, como no tópico passado, a impregnação da culpabilidade pelo princípio da intervenção mínima.

(iv) Eventualmente, a imposição de pena agravará o conflito. Vejamos que os delitos de acuulação se relacionam, majoritariamente, a danos a bens jurídicos coletivos. Ocorre que a imposição de pena a lesões insignificantes no âmbito desses bens jurídicos pode, ao invés de solucionar o conflito social – o que raramente acontece -, agravá-lo. No nosso exemplo, qual o potencial pacificador da imposição de prisão? Desvinculando-a de suas já falidas funções jurídicas (prevenção e reprovação), a pena é irracional e gera, em regra, mais danos que sua não aplicação. O mesmo ocorreria caso se considerassem danos cumulados a outros bens jurídicos, como na hipótese de fatos de baixa relevância contra a ordem tributária, contra a ordem econômica, contra as relações de consumo e contra a administração pública (sic).

(iii) Os danos de pouca monta, ainda que preservados do juízo negativo de imputação objetiva pela insignificância, em confronto com sua consequência jurídica desproporcional, podem gerar a eliminação ou a atenuação da culpabilidade. Se, conforme TAVARES, há relação de correspondência necessária entre a culpabilidade e a densidade da lesão causada ao bem jurídico11, então uma pífia alteração da realidade empírica, em que pese certo desvalor de ato e de resultado, sobretudo se cotejada, através do princípio da proporcionalidade, com uma sanção especialmente grave (como a do art. 40 da LCA), conduz à eliminação da culpabilidade. Fica reservada ao âmbito da tipicidade, assim, o juízo de insignificância como contribuição irrelevante para o resultado (no âmbito da imputação objetiva); e ao âmbito da culpabilidade, a magnitude (e a proporcionalidade com a consequência) da lesão.

b) Conclusões provisórias:

No exemplo trazido, ambientado no contexto normativo do art. 40 da LCA, quis discutir se os chamados delitos de dano cumulativo ou delitos de acumulação, dogmaticamente, subsistem (i) a um juízo negativo de imputação pela insignificância; e (ii) aos elementos limitadores da culpabilidade. Além disso, procurei debater se a afirmação dessa classe de crimes como legítima reconduz o panorama da culpabilidade às antigas teorias da periculosidade.

Concluo, em síntese, ante o exposto, que é indevida a importação dessa formulação teórica para o Direito Penal brasileiro. Não há espaço político-criminal (constitucionalmente válido), criminológico ou dogmático.

Assim não fosse e estaríamos estabelecendo (além de um juízo positivo de imputação objetiva indevida pelo alargamento exacerbado do âmbito de alcance do tipo, como mencionei) um juízo de culpabilidade não por um pragma típico, mas sim por uma sucessão passada (diagnóstico) ou futura (prognóstico) de pragmas atípicos, o que, além de não resistir aos critérios limitadores da culpabilidade formulados por TAVARES, muito se assemelha, por exemplo, ao clássico conceito de culpabilidade pela condução de vida, largamente utilizado na formulação da dogmática penal nazista; e com outras formulações de índole positivistas, manifestamente incompatível com um direito penal minimamente liberal e multicultural.

2 – A falta de motivabilidade normativa pela extrema vulnerabilidade social impõe (i) o reconhecimento de conduta atípica, por ausência de performatividade da ação; (ii) o reconhecimento de causa excludente de antijuridicidade, pela inexigibilidade de dever de participação na proteção de bem jurídico; ou (iii) o reconhecimento de causa exculpante pela inexigibilidade de conduta diversa?

a) Ambientação do debate:

‘’Claro está que, para que o ser humano seja capaz de um determinado tipo de ação, é preciso que ele seja introduzido na ordem social e na ordem política, ou seja, na interação da esfera privada com a esfera pública. A questão central aqui é então a da liberdade, porque, se o indivíduo não desfruta da liberdade, obviamente a ação individual está tolhida e se encontra bloqueada em sua base.

[…]

Chegamos aí ao ponto central da lógica liberal ou do argumento liberal: o indivíduo determina suas ações, mas para que isto possa ocorrer, é preciso que este indivíduo seja livre.’’ (PEIXOTO, 2013)12

Está claro no modelo performático de TAVARES que o fato punível é levado a cabo pela pessoa deliberativa, e que a ausência de performatividade constitui, em sua formulação, o maior filtro de poder punitivo presente. Em resumo, havendo uma disparidade entre o contexto e o sujeito, não pode o agente orientar sua conduta de acordo com o parâmetro de referência normativo, embora, eventualmente, pudesse estar ‘’disponível’’. O ponto central neste segundo debate é saber se a baixa influência motivacional – e com isto quero dizer que tão ou mais importante (provavelmente mais) do que analisar a capacidade do sujeito de agir conforme o direito é a capacidade do direito de orientar e dirigir a conduta do sujeito – que exerce uma certa norma sobre um sujeito, dado um contexto particular de vulnerabilidade extrema pela marginalização ou pela pobreza produz efeitos sensíveis na configuração do fato punível (e me parece, já desde há muito, positiva a conclusão) e em qual de suas categorias agirá. Enxergo aqui, ao mínimo, três possibilidades:

(i) Ausência de conduta penalmente relevante pela performatividade culturalmente comprometida. Partindo de uma das noções possíveis de delito culturalmente motivado, TAVARES, citando FABRICIUS, elenca como elementos do processo de desconexão cultural apta a gerar a citada ausência de performatividade (i-a) uma conduta ou seus efeitos que sejam influenciados por um processo de aprendizagem; (i-b) que ocorre com grande frequência em uma determinada população; (i-c) que se transmite por gerações, sem herança genética; (i-d) que não tem sua tradição fundada no ambiente, mas sim no próprio processo de aprendizagem.13 Se é certo que TAVARES cerca, no âmbito da existência de conduta (e, portanto, da tipicidade), suas digressões a grupos específicos de pessoas, como índios não incorporados à ordem normativa vigente, quilombolas e integrantes de culturas estrangeiras, também me parece certo ampliar a noção para as subculturas marginalizadas pelo capitalismo de barbárie e pela ausência dos serviços públicos estatais essenciais, como certas comunidades de moradores do Estado do Rio de Janeiro. TANGERINO e ZAFFARONI e BATISTA consideram, respectivamente, a falta de motivabilidade normativa14 e a vulnerabilidade15 como problemas de exculpação pela redução da autodeterminação. Em decorrendo, porém, a baixa (ou nenhuma) capacidade do direito de dirigir subjetivamente a conduta de um sujeito – através de processo comunicativo válido – da própria marginalização social, parece forçoso reconhecer a performatividade culturalmente comprometida e, logo, a inexistência de pessoa deliberativa, motivo pelo qual parece acertado, nessa hipótese, antecipar a análise da motivabilidade e da vulnerabilidade do estrato da culpabilidade para o estrato da tipicidade. Em que pese não se referir expressamente à imotivabilidade pela marginalização como causa de irrelevância da conduta, TAVARES parece simpático à aceitação ao mencionar de maneira clara que já no âmbito da ação se devem excluir do direito penal aqueles que, por estarem vinculados a fundamentos contextuais e normativos diversos dos da norma incriminadora, não puderem ser por ela motivados.16

(ii) Ausência de antijuridicidade pela inexigibilidade de dever de participação na proteção de bem jurídico. Eventualmente reconhecida uma ação performática, ainda parece possível justificar uma conduta pela falta de motivabilidade normativa pela vulnerabilidade social. Se o fundamento das justificantes não é senão uma permissão, é de se analisar o próprio fundamento da permissão. TAVARES parece romper com uma concepção tradicional de unidade/objetividade da antijuridicidade, mas acerta ao ligá-la a um dever de proteção de bens jurídicos, o que é apto a abrir um novo horizonte prático e teórico para os delitos culturalmente motivados no âmbito de culturas minoritárias estabelecidas dentro de uma cultura dominante. Assim postas as coisas, maior o dever de proteção, menos permissiva é uma justificante, e vice-versa. O sujeito que, desde sempre, se insere num contexto social como o mencionado no tópico anterior, sem dúvida, parece ter diminuído o seu dever de proteção a certos bens jurídicos, sobretudo os mais espiritualizados e intangíveis, como a saúde pública nos delitos relacionados a tóxicos. Aqueles que afirmam, v.g., que o fundamento da legítima defesa é a proteção de bens jurídicos (concepção subjetivista) ou a defesa do próprio ordenamento como um ente defensável (concepção objetivista) e não o exercício subterrâneo de poder punitivo, me parece, deverão concordar. Parta-se de uma ou de outra concepção, os deveres oriundos do processo relacional são relativos à ordem jurídica ou a bens jurídicos, ambas as matérias problemas de norma (em último grau, a norma constitucional).

É ordem jurídica ou bem jurídico o que a norma agasalha como tal. Assim, tem-se que: (i) se o sujeito é motivado pela norma, não tem a obrigação de suportar o injusto (pode defender-se) e tem a obrigação de não cometer o injusto; (ii) se o sujeito não é motivado pela norma, em virtude, no nosso exemplo, da extrema vulnerabilidade social, não é obrigado a suportar o injusto (pode defender-se) e não é obrigado a evitar o injusto (não pode ser repelido, salvo com estado de necessidade exculpante), pois não participa da tarefa relacional de proteção de bens jurídicos ou do ordenamento.

(iii) Ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Em última análise, não se excluindo tipicidade nem antijuridicidade, é possível ainda deduzir de uma fórmula geral de poder agir de outro modo uma causa geral de exculpação fundamentada na disponibilidade do agente, considerado o contexto de sua conduta individual, para executar a ação mandada ou deixar de executar a proibida. Deve-se ter em mente que o poder agir de outro modo pelo mero juízo epistêmico, pelo mero fundamento empírico, é insuficiente para resolver a questão. Ao agente que, em virtude de situação assemelhada a um estado de coação (sem identificação de um personagem coator individualizado) como a extrema vulnerabilidade social pela marginalização, pode ser reconhecida a inexigibilidade de conduta diversa pela falta de motivabilidade normativa.

Tem razão TANGERINO ao elencar, por exemplo, a falta de motivabilidade como causa exculpante em hipótese nas quais as circunstâncias de seu processo de socialização não lhe permitiram o empreendimento de um projeto de vida ético conformado à norma, enxergando aqui uma autêntica perda de legitimação do poder punitivo – semelhante à prescrição -, pela ausência de prestação dos serviços públicos.17 TANGERINO, porém, parece vincular em absoluto a exculpação pela falta de motivabilidade ‘’todos os atos praticados com violência, que causem dor […]’’18, com o que não estou completamente convencido, pois me parece que a falta de orientação normativa não distingue a priori a norma proibitiva da lesão corporal grave (por exemplo) da norma proibida da narcotraficância (também por exemplo), devendo a situação ser avaliada em concreto.

b) Conclusões provisórias:

Concluo, em síntese, ante o exposto, que, em adotado o modelo performático de ação, a motivabilidade normativa é peça-chave para a constituição do fato punível, devendo, prioritariamente, ser analisada quando da análise sobre a performatividade de uma conduta, que pode ser excluída por um processo de socialização marginalizado que cause disparidade entre sujeito e contexto, excluindo-o provisoriamente (e naquela situação específica!) do status de pessoa deliberativa.

Em desde a tipicidade não se prejudicando pela motivabilidade normativa o fato punível, sua análise deve ainda ser levada a cabo (sempre mediante juízo negativo, na esteira da proposta de tratar as categorias do fato como elementos limitadores e não habilitadores) na etapa da antijuridicidade, analisando, sob a perspectiva do processo normativo e relacional de proteção de bens jurídicos, se a falta de motivabilidade exclui determinado sujeito da tarefa, não havendo óbices teóricos a priori.

Por fim, em constituindo-se o injusto, necessário ainda analisar, também como critério limitador (mas agora da culpabilidade), a possibilidade da imotivabilidade normativa ser causa de inexigibilidade de conduta diversa, não havendo, também, óbices teóricos a priori.

3 – O princípio da culpabilidade (enquanto vedação à responsabilização objetiva), fundamentado na dignidade humana, impõe o reconhecimento de causas de exculpação supralegais?

b) Ambientação do debate:

É verdade que, enquanto direito fundamental, a dignidade sofre suas maiores restrições externas pela criminalização. Inicialmente, não há que se ponderar dignidade do criminalizado com qualquer tipo de interesse penal coletivo, a um porque a técnica da ponderação é inaplicável à dignidade, e a dois porque inexiste direito de punir atribuído ao Estado – mas poder político não filtrado – para se lhe conferir característica de norma-de-princípio e submetê-lo a juízo de ponderabilidade.19 Se é assim, a construção de um direito penal minimamente libera deve passar pelo juízo de que ninguém será responsabilizado objetivamente, o que é uma das vertentes do princípio da culpabilidade.

Ocorre que essa fórmula não se limita ao velho jargão segundo o qual ‘’ninguém pode ser criminalizado por aquilo a que não deu causa’’, já que essa concepção remonta aos sistemas positivistas naturalistas e aos modelos de ação causal. No modelo performático, parece correto alargar o raciocínio para afirmar – o que já se fez antes da inserção da performatividade nos debates penais, é verdade – que, com base na mesma dignidade humana, nenhum sujeito é cousa-causadora, ou seja, mero aglomerado de moléculas e átomos que participa, por coincidência, de um processo de alteração sensível da realidade. É preciso deliberar.

Assim, quer me parecer que do próprio princípio da culpabilidade se extrai um outro (que promoverá efeitos na culpabilidade elemento do fato punível), também de caráter deontológico e alta carga normativa, um autêntico princípio de exigibilidade de conduta diversa, que fundamenta tantas causas de exculpação quantas forem as concebíveis em uma situação concreta na qual haja evidente disparidade entre ação (e culpabilidade é qualidade de ação, não estigma de autor) e contexto pela indisponibilidade para dirigir uma conduta conforme a norma vigente.

É certo que, apesar de majoritária aceitação (ao que parece), a existência de exculpantes supralegais não é pacífica, como em ZAFFARONI e BATISTA. Estou de acordo quanto à fundamentação de todas as exculpantes, em última análise, na fórmula da inexigibilidade, mas concebo-a também como um princípio normativo orientador, que, por seu caráter jurídico deontológico, não pode ficar limitado à criação legal das exculpantes.

c) Conclusões provisórias:

Ante a superação dos modelos causais e o abandono da concepção mecanicista do sujeito como cousa-causadora, parece forçoso reconhecer que o princípio da culpabilidade produz efeitos no próprio estrato da culpabilidade inserido dentro do modelo performático.

Assim, parecem despidas de óbices teóricos a priori a concepção de causas exculpantes supralegais.

***Trabalho realizado para o grupo de pesquisa em Direito Penal dirigido pelo Professor Davi de Paiva Costa Tangerino, no segundo semestre de 2019, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro -, e adaptado para a coluna ‘’Pensando Direito’’ de 07/11/2019 do JOTA.

Referências bibliográficas

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11a ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.

D’AVILA, Fábio Roberto. O ilícito penal nos crimes ambientais: Algumas reflexões sobre a ofensa a bens jurídicos e os crimes de perigo abstrato no âmbito do direito penal ambiental. Revista do Ministério Público (Rio Grande do Sul), v. 75.

GUIMARÃES, Lucia Maria Paschoal; PRADO, Maria Emilia (orgs.). O liberalismo no Brasil imperial: origens, conceitos e prática. 2a ed. Rio de Janeiro: Revan, UERJ, 2013.

HIRSCH, Andrew Von; WOHLERS, Wolfgang. In: HEFENDEHL, Roland (Org.) La teoría del bien jurídico: ¿Fundamento de legitimación del Derecho Penal o juego de abalorios dogmático?Edição espanhola a cargo de R. Alcácer, M. Marín, I. Ortiz de Urbina. Barcelona: Marcial Pons, 2007.

ROXIN, Claus. Culpabilidad y prevención em derecho penal. Trad. Francisco Muñoz Conde. Madrid: Reus, 1981.

TANGERINO, Davi de Paiva Costa. Culpabilidade. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

TAVARES, Juarez. Fundamentos de teoria do delito. 1. ed. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo. [et. al]. Direito penal brasileiro. v. 2, t. 2. 1. ed. – Rio de Janeiro: Revan, 2017.

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1 ‘’Art. 40, Lei 9.605/96: Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.’’

2 Art. 27, Lei 99.274/90: ‘’Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama’’.

3 HIRSCH, Andrew Von; WOHLERS, Wolfgang. In: HEFENDEHL, Roland (Org.) La teoría del bien jurídico: ¿Fundamento de legitimación del Derecho Penal o juego de abalorios dogmático? Edição espanhola a cargo de R. Alcácer, M. Marín, I. Ortiz de Urbina. Barcelona: Marcial Pons, 2007.

4 D’AVILA, Fábio Roberto. O ilícito penal nos crimes ambientais: Algumas reflexões sobre a ofensa a bens jurídicos e os crimes de perigo abstrato no âmbito do direito penal ambiental. Revista do Ministério Público (Rio Grande do Sul), v. 75. pp. 24 – 30.

5 TAVARES, Juarez. Fundamentos de teoria do delito. 1. ed. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018. p. 438.

6 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo. [et. al]. Direito penal brasileiro. v. 2, t. 2. 1. ed. – Rio de Janeiro: Revan, 2017. p. 176.

7 TAVARES, Juarez. Op. Cit. p. 455.

8 TAVARES, Juarez. Op. Cit., p. 442.

9 ROXIN, Claus. Culpabilidad y prevención em derecho penal. Trad. Francisco Muñoz Conde. Madrid: Reus, 1981. pp. 147 – 186.

10 Art. 59, CP: ‘’O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime’’

11 TAVARES, Juarez. Op. Cit., p. 443.

12 PEIXOTO, Antônio Carlos. Liberais ou conservadores? In: GUIMARÃES, Lucia Maria Paschoal; PRADO, Maria Emilia (orgs.). O liberalismo no Brasil imperial: origens, conceitos e prática. 2a ed. Rio de Janeiro: Revan, UERJ, 2013. pp. 14 e 16.

13 TAVARES, Juarez. Op. cit. p. 153.

14 TANGERINO, Davi de Paiva Costa. Culpabilidade. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. pp. 195 – 205.

15 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. BATISTA, Nilo. Op. cit. p. 151 e ss.

16 TAVARES, Juarez. Op. cit. p. 366.

17 TANGERINO, Davi de Paiva Costa. Op. cit. pp. 202 – 203.

18 Ibidem. p. 204.

19 BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11a ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. p. 106 – 110.


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