Transação da dívida ativa da União
Alguns esclarecimentos sobre a Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019

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Contrato Verde e Amarelo
Possibilidades de aplicação de penalidades administrativas às empresas ficam diminuídas, o que as favorece
Pensando Direito
Juízos negativos e danos cumulados, motivabilidades normativas e exculpações de princípio
Pensando Direito
A necessidade de efetiva racionalização do fator econômico de acesso ao Judiciário
Pensando Direito
Grande parte do debate jurídico sobre o elemento subjetivo se dá por um erro de premissa gramatical
Pensando Direito
Oito questionamentos acerca do tema
Pensando Direito
No sistema jurídico japonês, assistência durante fase de investigação policial sempre encontrou resistência no cotidiano forense do país
Pensando Direito
Matéria suscita a relevante discussão a respeito de qual seria a condição mais benéfica ao trabalhador
Pensando Direito
O exercício da alteridade diante dos grandes empreendimentos hidrelétricos na Amazônia
Trabalho
Uma análise da MP 881 e os principais impactos na seara trabalhista
Conto
Conto jurídico sobre como, para os tribunais superiores, o princípio da insignificância não ‘exclui’ a tipicidade material
Women in Tax Brazil
Nesse caso, é inadmissível a modulação, visto que os contribuintes confiaram no comando exarado pelo STF
Economia
Fim do REIQ pode causar a perda de até 80 mil postos de trabalho, além de insegurança econômica e jurídica
Direito autoral
Para juíza, empresa poderia usar vinheta sem autorização ao fazer paródia em comercial, mas deveria mencionar o autor
Parte XII
A vinculação da ratio decidendi para conflitos tributários semelhantes, mas não idênticos
contas públicas
Ministro Aroldo Cedraz afirma que acompanha imbróglio 'com atenção' e diz que TCU atua por competências constitucionais
Economia
Implicações do adicional de alíquota da COFINS-Importação
Cade
Privacidade
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Previsibilidade
Responsabilidade civil
TJSP
Direito Tributário
Reforma Tributária
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REFORMA ADMINISTRATIVA
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Série Observatório para a Qualidade da Lei
Liberdade de expressão
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