Penal em Foco

Penal em Foco

Conselho Editorial: Adriano Teixeira, Alaor Leite, Eduardo Viana, Flávia Siqueira, Frederico Horta, Heloisa Estellita, Luís Greco e Tatiana Stoco.

Coluna coordenada pela Cátedra de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Estrangeiro e Teoria do Direito Penal da Universidade Humboldt, de Berlim, e pelo Grupo de Direito Penal Econômico da Escola de Direito de SP da FGV.

Enfim, à legalidade: cartão SIM não é telefone celular

Análise de entendimento do STJ no julgamento do HC 619776, que proferiu decisão digna dos maiores encômios

Crédito: Unsplash

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