Penal em Foco

Penal em Foco

Parâmetros interpretativos para a criminalização do não recolhimento de ICMS próprio

Configuração típica e exigências procedimentais

súmula vinculante ICMS
Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

I. O problema O STF, há menos de uma semana (RHC 163.334), formou maioria para considerar criminosa a conduta do contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos. A corrente majoritária, formada até aqui por seis votos, afirmou que a venda de mercadorias com o ICMS […]

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