Penal em Foco

O crime de resistência no ‘pacote anticrime’

Proposta de alteração do artigo 329 do Código Penal é inaceitável

Gustavo Quandt

03/04/2019 06:00 Atualizado em 03/04/2019 às 08:43

Ministério — Jair Bolsonaro concede entrevista ao lado de Sergio Moro e João Otávio de Noronha, presidente do STJ. Crédito: Gustavo Lima

O Ministro da Justiça Sérgio Moro apresentou em 4/2/2019 um “pacote anticrime” consistente em anteprojeto de lei voltado a alterar profusamente a legislação penal e processual penal para melhor combater a criminalidade que assola o país.1 No dia 19 do mesmo mês, o “pacote” converteu-se nos projetos de lei 881/2019, 882/2019 e PLP 38/2019,2 propostos […]

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