O Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando o HC 619776 (5ª T., rel. Ribeiro Dantas, j. 20/4/2021),[1] proferiu decisão digna dos maiores encômios, que prestou justa homenagem ao princípio da legalidade em matéria penal. Resumidamente, o paciente havia ingressado em estabelecimento prisional transportando três “chips” de telefone celular em seu estômago, e por essa conduta […]
Penal em Foco
Enfim, à legalidade: cartão SIM não é telefone celular
Análise de entendimento do STJ no julgamento do HC 619776, que proferiu decisão digna dos maiores encômios
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login