Penal em Foco

Penal em Foco

‘Independência entre as instâncias’?

Uma proposta de reposicionamento do debate à luz dos efeitos penais de acordos administrativos ambientais

Artigo 16 da LACP
Crédito: Pixabay

O fenômeno da sobreposição das esferas penal e administrativa vem chamando cada vez mais a atenção da doutrina em razão da disfunção na atuação de múltiplos órgãos estatais na vigilância e aplicação de sanções sobre um mesmo fato histórico[1]. Um exemplo singelo e corriqueiro ilustra o problema. Em atividades reguladas de saneamento básico, uma conduta […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.