Penal em Foco

Fundos de pensão e os novos crimes de gestão fraudulenta e temerária

PLS 312/2016: rumo ao crime de infidelidade patrimonial?

Imagem: Pixabay

I. Os novos crimes financeiros do PLS 312/16 O PLS 312/20161 traz importantes inovações ao direito penal econômico brasileiro. Aprovado recentemente na CCJ do Senado, o Projeto tem como principal objetivo estender a incidência dos crimes financeiros previstos na Lei 7.492/1986 aos gestores de entidades abertas e fechadas de previdência complementar e de unidades gestoras […]

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