Direito Penal

Entre corrupção passiva, ativa e concussão

Uma breve análise da recente decisão de juízo criminal de SP

Lava Jato
Manifestantes fazem ato contra a corrupção e em defesa da Lava Jato em Brasília em 2016. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

1. O CASO No início deste ano, o juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo-SP proferiu decisão que gerou certa polêmica[1]. De um lado, foi recebida denúncia oferecida em face de funcionários públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo pela suposta prática dos crimes […]

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