
1. O CASO No início deste ano, o juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo-SP proferiu decisão que gerou certa polêmica[1]. De um lado, foi recebida denúncia oferecida em face de funcionários públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo pela suposta prática dos crimes […]