A Lei n. 13.964/19, produto do apensamento dos PL’s n. 10.372/18, 10.373/18 e 882/19 (Pacote Anticrime), entrou em vigor no último dia 23 de janeiro, modificando significativamente o ordenamento jurídico-penal e processual penal. Dentre as diversas matérias objeto da Lei, este artigo analisa especificamente a inclusão de três dispositivos, todos relacionados a condutas praticadas envolvendo, […]