I. Introdução Nos dias atuais, é raro que a intervenção do Estado nos direitos fundamentais do investigado ou acusado se dê apenas sob forma de restrição de liberdade. Sobretudo no contexto da criminalidade patrimonial ou econômica, o infrator se verá, na maioria esmagadora dos casos, confrontado uma intervenção em seu patrimônio, seja durante ou ao […]
Penal em Foco
Constrição patrimonial no Direito Penal brasileiro
Sentido e limites do ‘confisco por equivalência’ e do ‘sequestro subsidiário’
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