Penal em Foco

Aspectos materiais do acordo para aplicação imediata de penas

Breves comentários sobre o projeto de plea bargain

Moro apresentou as propostas aos governadores. Foto: Isaac Amorim/MJSP

Uma das propostas do “Projeto de Lei Antricrime”1, recentemente anunciado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e apresentado ao Congresso Nacional, é a inserção do art. 395-A no Código de Processo Penal, estabelecendo o acordo entre acusação e réu para a aplicação imediata de penas – por vezes chamado de plea bargain. O dispositivo, […]

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