I. Introdução O chamado Projeto de Lei Anticrime, apresentado ao público pelo Ministro da Justiça e da Segurança Sérgio Moro no início de fevereiro de 2019, propõe modificar o dispositivo do Código Penal (CP) que regula a legítima defesa (art. 25). O vigente artigo do CP apresenta o seguinte teor: “Entende-se em legítima defesa quem, […]