Penal em Foco

Penal em Foco

Professores e pesquisadores de Direito e Processo Penal

Coluna coordenada pela Cátedra de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Estrangeiro e Teoria do Direito Penal da Universidade Humboldt, de Berlim, e pelo Grupo de Direito Penal Econômico da Escola de Direito de SP da FGV.

O STF e o RHC 163.334: uma proposta de punição da mera inadimplência tributária?

Interpretação do STJ afronta o princípio da legalidade penal e da proporcionalidade, bem como o Pacto de San José da Costa Rica

Acir Gurgacz
Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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