Penal em Foco

Penal em Foco

Coluna coordenada pela Cátedra de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Estrangeiro e Teoria do Direito Penal da Universidade Humboldt, de Berlim, e pelo Grupo de Direito Penal Econômico da Escola de Direito de SP da FGV.

Análise sobre propostas relativas à legítima defesa no ‘Projeto de Lei Anticrime’

Proposta ou é supérflua, ou nociva. Em qualquer das duas hipóteses, ela não pode prosperar

Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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