Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Advogados e membros do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV

Dedicado ao Tributário e Financeiro, coluna trará análises de profissionais e acadêmicos sobre principais temas da pauta tributária e fiscal do Brasil

Rol taxativo ou exemplificativo do artigo 149 da Constituição Federal

Contexto jurisprudencial como possível critério para identificação de casos transacionáveis

Crédito: unsplash

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