A implementação da arbitragem tributária como forma de ampliação do acesso à justiça e meio alternativo e célere de solução de conflitos vem ganhando destaque nas discussões nacionais. À título de exemplo, tem-se Portugal, onde o regime, implementado em 2011, vem sendo considerado modelo para estudos visando sua implementação em outras jurisdições. Partindo-se da premissa […]