Pauta Fiscal
É de extrema importância que as questões jurídicas em julgamento sejam analisadas com precisão pelas Cortes Superiores
O sistema de precedentes judiciais veio para racionalizar os conflitos instaurados e potenciais, de uma forma estruturada e de modo a encerrar os litígios, garantir a estabilidade, a isonomia e a efetiva segurança jurídica. O art. 926 do CPC inovou, nesse sentido, para dispor que é dever dos tribunais “uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, […]
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