Pauta Fiscal

Tributação do aviso prévio indenizado: essa novela nunca vai ter fim?

Não se pode conceber que a Fazenda se utilize de argumento em descompasso com nosso sistema normativo para esgotar o conteúdo

imposto seletivo
Crédito: Pixabay

Após longos anos de embate entre Fisco e contribuintes sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, a celeuma parecia ter sido encerrada em 2014, quando o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema de forma favorável aos contribuintes no Recurso Especial nº 1.230.957/RS. Contudo, no último ano todo o mercado foi […]

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