A transação tributária é, sem dúvidas, novidade que tem provocado amplo debate entre os operadores do direito, sobretudo entre aqueles que atuam no campo do direito tributário. Como é sabido, a Lei 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União realize transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública. […]