Fernando Zanetti
O CPC/2015 introduziu um sistema de precedentes: os juízes e tribunais observarão as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante e os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927). Nesse novo […]