Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Interpretação econômica das normas

O CPC/2015 introduziu um sistema de precedentes: os juízes e tribunais observarão as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante e os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927). Nesse novo […]

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