O município de São Paulo vem seguindo rapidamente os passos federais em direção à adoção de métodos alternativos de solução de disputas tributárias entre Fisco e contribuinte. No final do ano passado, editou a Portaria DOU n° 128, regulamentando as especificidades da realização do negócio jurídico processual em seu território[1], e agora, na última sexta-feira, […]