Francisco Ribeiro Coutinho
Ao regular a responsabilidade dos sucessores em operações societárias, o artigo 132 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação. +JOTA Você está preparado para 2020, o ano tributário? Fale com nossos especialistas e não seja pego de surpresa! No referido artigo não […]