Pauta Fiscal

Direito Tributário

Responsabilidade tributária na cisão

Limites quando a cisão ocorre sem previsão de solidariedade

responsabilidade tributária
Crédito: Pexels

Ao regular a responsabilidade dos sucessores em operações societárias, o artigo 132 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação. +JOTA Você está preparado para 2020, o ano tributário? Fale com nossos especialistas e não seja pego de surpresa! No referido artigo não […]

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