Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Redirecionamento e as garantias processuais da ampla defesa e contraditório

Como a apuração administrativa da responsabilidade pode ajudar

PGFN
Foto: PGFN/Reprodução

A cobrança do crédito tributário é uma das mais importantes funções exercidas pelo Estado, na medida em que grande parte de seus recursos advém da arrecadação de tributos. Do mesmo modo, métodos mais eficientes de cobrança tributária vêm ganhando destaque nos órgãos administrativos e judiciais, uma vez que, diante do enorme déficit público e da […]

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