Redirecionamento e as garantias processuais da ampla defesa e contraditório

A cobrança do crédito tributário é uma das mais importantes funções exercidas pelo Estado, na medida em que grande parte de seus recursos advém da arrecadação de tributos. Do mesmo modo, métodos mais eficientes de cobrança tributária vêm ganhando destaque nos órgãos administrativos e judiciais, uma vez que, diante do enorme déficit público e da […]