Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Redirecionamento e as garantias processuais da ampla defesa e contraditório

Como a apuração administrativa da responsabilidade pode ajudar

contumazes, pgfn-ato-declaratorio-carf
Prédio da PGFN (Foto: PGFN/Reprodução)

A cobrança do crédito tributário é uma das mais importantes funções exercidas pelo Estado, na medida em que grande parte de seus recursos advém da arrecadação de tributos.

Do mesmo modo, métodos mais eficientes de cobrança tributária vêm ganhando destaque nos órgãos administrativos e judiciais, uma vez que, diante do enorme déficit público e da inadimplência perante o Fisco, a obtenção de receitas se tornou uma questão de sobrevivência.

Nesse contexto, a PGFN vem evoluindo para a antecipação e maior celeridade da cobrança do crédito, bem como em mecanismos para a identificação e perseguição dos créditos mais vultuosos e de maior certeza de recebimento, visando a máxima eficiência.

Dentre uma dessas mais eficientes formas de se assegurar o adimplemento do crédito tributário estão os mecanismos de reconhecimento da responsabilidade tributária (arts. 135 e 124, I do CTN) e a desconsideração da personalidade jurídica. Esses instrumentos possibilitam que, caso ocorra alguma das hipóteses elencadas em seus dispositivos legais, a PGFN ou redirecione a execução fiscal para um dos responsáveis, o qual se torna parte passiva na relação processual da Execução Fiscal ou inicie o IDPJ, para a apuração de responsabilidade patrimonial, no caso de grupos econômicos.

Além das distinções comuns realizadas pela doutrina, um ponto bem explorado e objeto de crítica do instituto é o da violação da ampla defesa e do contraditório quando o redirecionamento da execução fiscal é feito após o encerramento da fase administrativa.

Isso porque, deferido o redirecionamento, aos devedores solidários não é ofertado um contencioso administrativo para apresentação de defesa, restando-lhes os instrumentos processuais de defesa do processo de execução fiscal.

E, em se tratando do IDPJ, é certo que, além de ele ser previsto exclusivamente para o contexto da jurisdição, ou seja, após a inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, nele se abre oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório.

Com efeito, no momento em que a PGFN identifica a ocorrência das hipóteses autorizadoras do redirecionamento e consegue amealhar indícios suficientes para tanto, o feito executivo passa a ser perpetrado também contra o corresponsável, de forma solidaria, restando-lhe, como meio de defesa, apenas a exceção de pré-executividade, pouco admitida diante da quase sempre necessária dilação probatória, ou os embargos à execução, via de defesa que, para a garantia de efeito suspensivo, necessita do oferecimento de garantia.1. Ou seja, não se permite aos coobrigados que exerçam, sem qualquer ônus, as garantias processuais, podendo se falar em direito de defesa mitigado2,

Nesse contexto, quando tratamos especificamente da responsabilidade tributaria dos grupos econômicos, o instrumento que garante a ampla defesa e contraditório plenos é o IDPJ, já que, como acima descrito, por meio dele é possível apresentar impugnação, sendo que a sua instauração suspende o processo principal.3

Assim, o intento da PGFN para a responsabilização de grupos econômicos via redirecionamento, no enquadramento da hipótese do art. 124, inciso I, do CTN, sofrerá as mesmas críticas dos casos de redirecionamento tradicionais, do art. 135, do CTN, para as pessoas físicas administradoras da pessoa jurídica.

Feitas essas observações, retoma-se o contexto inicial do presente artigo quanto a evolução da PGFN na constituição de instrumentos para a cobrança do crédito tributário. Aqui se insere o PARR – procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade, trazido pela Portaria PGFN nº948/2015 e que dispõe sobre o procedimento administrativo de apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pela PGFN.

O PARR trata especificamente dos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, que, conforme já pacificado na doutrina e jurisprudência, enquadram-se na hipótese de redirecionamento do art. 135 consubstanciado na infração de lei.

É certo que todos esses novos mecanismos trazidos pela PGFN carregam consigo inúmeros questionamentos por parte dos contribuintes, inclusive em caráter de inconstitucionalidade4. Mas, deixando de lado essas discussões que em nada enriquecerão a presente reflexão, prezamos por evidenciar uma de suas virtudes: a possibilidade de pleno exercício de ampla defesa e contraditório.

Em outras palavras, ajuizada a execução fiscal e constatada a dissolução irregular no curso do processo, o único meio de defesa do corresponsável, após o deferimento do pedido de redirecionamento era, como já explicado, os embargos à execução.

Com o PARR, a PGFN abrirá contraditório para a apresentação de documentos e esclarecimentos, possibilitando que abusos e erros sejam mitigados.

Ou seja, os contribuintes solidários terão a oportunidade de ofertarem subsídios para que se afaste a dissolução irregular, assegurando o prosseguimento da execução fiscal apenas em face da pessoa jurídica, por um meio de defesa que não necessita de qualquer garantia.

Diante desse cenário, o que aqui se propõe é que, caso a PGFN prossiga com o entendimento de ser possível o redirecionamento da execução fiscal no caso de grupos econômicos, com base no art.124, inciso I, do CTN, em detrimento da utilização do IDPJ, o melhor caminho é, certamente, a ampliação das hipóteses do PARR, permitindo a apuração administrativa da responsabilidade tributaria em todos os casos, não apenas nos de dissolução irregular.

Seria um enorme avanço, o qual certamente seria questionado, mas que não perderia a virtude de privilegiar o contraditório e a ampla defesa, em tom de se converter a evolução da atual relação hostil entre Fisco e Contribuinte para o paradigma serviço-cliente dos países mais desenvolvidos.

——————————–

1 Atualmente apenas o depósito em dinheiro tem sido garantia suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos.

2 FERRAGUT, Maria Rita, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e os Grupos Economicos, in: CONRADO, Paulo Cesar e ARAUJO, Juliana Furtado Costa (coord). O Novo CPC e Seu Impacto no Direito Tributário. 2ª Ed.. São Paulo: Fiscosoft 2016, 15p.

3 Art. 133, § 3º, CPC

4 Vide https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/parr-uma-analise-economica-20102017


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito