Em 30 de março de 2017, foi sancionada a Lei nº 13.428/2017, que aprovou a segunda rodada do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) mediante a reabertura do prazo previsto na Lei nº 13.254/2016. Sob o regime anterior, um dos grandes debates travados era aquele relativo à base de cálculo do imposto de […]
Pauta Fiscal
Reabertura do regime de regularização e repatriação
Controvérsias na exclusão do regime
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