Pauta Fiscal

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As propostas de CIDE digitais: uma carona indesejada

Anúncio de uma 2ª proposta de CIDE só tende a colocar o Brasil em uma situação mais gravosa

cide digital
Crédito: Pixabay

Atualmente, muito se discute sobre a adequada tributação das grandes empresas de tecnologia. A nosso ver, algumas das proposições em debate podem impactar o Brasil negativamente no comércio internacional, entre elas a proposta para implementação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Digital.

Tramitam hoje na Câmara dos Deputados o Projetos de Lei nº 2358/2020[1] e o Projeto de Lei Complementar nº 218/2020[2], que buscam a tributação da receita bruta de pessoa jurídica, domiciliada no Brasil ou no exterior, que tenha auferido receita no Brasil decorrente da prestação de serviço digital, e que pertença a grupo econômico que tenha auferido receita global superior a um patamar previamente fixado em lei.

É de se lembrar que, quando do anúncio do Projeto de Lei nº 2358/2020, os Estados Unidos anunciaram que o Brasil se juntaria à Áustria, República Tcheca, Índia, Indonésia, Itália, Espanha, Reino Unido entre outros investigados por implementar ou planejar a implementação de um tributo sobre as gigantes da tecnologia[3]. A justificação do referido projeto só tende a confirmar a suspeita americana[4].

Nesse cenário, o anúncio de uma segunda proposta de CIDE sobre essas empresas[5] só tende a colocar o Brasil em uma situação mais gravosa nessa investigação, o que pode acarretar retaliações tarifárias de um dos seus principais parceiros comerciais.

As propostas afirmam em suas exposições de motivos que o objetivo é adequar o Brasil às iniciativas europeias de tributação de grandes empresas do setor de tecnologia (i.e. “Digital Service Taxes – DST). Entretanto, as propostas sob análise olvidam-se ao fato de que (i) as proposições europeias não são homogêneas[6] e (ii) os contextos tributários europeu e brasileiro são totalmente distintos.

Com efeito, as DST são uma alternativa à atual impossibilidade de se tributar pelo imposto corporativo sobre a renda os rendimentos decorrentes da economia digital na jurisdição do Estado em que localizado o mercado consumidor quando o prestador não possui presença física em tal localidade.

Ocorre que, tal premissa não é uma verdade no caso brasileiro, já que referidas empresas se sujeitam a uma miríade de tributos. Em se tratando de remessas realizadas por pessoas jurídicas, os valores podem estar sujeitos a IRRF (15%), ISS ou ICMS (a depender da operação e de como decida o Supremo Tribunal Federal), PIS/Cofins (9,25%), IOF (0,38%) e CIDE-royalties (10%).

No caso de remessas realizadas por pessoas físicas, estas estão sujeitas à incidência do IOF crédito, cuja alíquota de 6,38%, alíquota esta que curiosamente se aproxima da alíquota efetiva incidente sobre uma pessoa jurídica que atue nos setores de comércio e Indústria que opte pelo lucro presumido (entre 5,93% e 6,73%).

Além disso, inúmeros fatores regulatórios e econômicos exigem que as empresas de tecnologia se estabeleçam no Brasil para ter acesso ao mercado consumidor, o que afasta a premissa ou, ao menos, a justificativa retórica para a implementação de um tributo digital no Brasil no sentido de que tais empresas seriam subtributadas.

Não bastasse essa diferença entre o contexto nacional e o estrangeiro, é importante lembrar que a legitimidade da manutenção da cobrança de contribuições está diretamente atrelada à existência de uma finalidade específica e à correta destinação do produto de sua arrecadação a tal finalidade específica[7][8], sendo este mais um ponto de atenção em relação aos projetos de lei mencionados.

O Projeto de Lei nº 2358/20 indica que o “produto da arrecadação será integralmente destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)”. Ocorre que, segundo as demonstrações contábeis referentes ao ano de 2019, “estamos tratando de um Fundo que, opera hoje, do valor disponível para aplicação em institutos, universidades e centros de pesquisa de C, T & I, aplicação esta relevante dentro do fim que levou a sua criação, em média, apenas 25% do valor arrecadado”[9]. Significa dizer que destinar a arrecadação do produto de nova CIDE a este fundo é evidentemente ineficiente, considerando-se o potencial financeiro que ele já dispõe hoje, ou seja, carente a real necessidade da CIDE Digital para custear tal fundo, tal tributo é evidentemente desnecessário.

De outro lado, no que diz respeito ao PLP nº 218/2020, o produto de sua arrecadação será integralmente destinado aos programas de renda básica instituídos na esfera federal. O atendimento a tal desiderato, todavia, não pode ser feito por meio de uma contribuição de intervenção no domínio econômico. É que, com a devida vênia e ressalvada a importância de tais programas sociais, fato é que eles escapam ao domínio econômico, enquadrando-se dentro da esfera do domínio social, a qual se sujeita, portanto, ao regramento prescrito no art. 195, principalmente em seu §4, não podendo ser custeados por meio de uma CIDE.

É que, a CIDE, enquanto espécie tributária autônoma, somente pode ser utilizada para intervir no domínio econômico, entendido este como a ordem econômica.

Como se vê, é requisito indispensável que a CIDE se preste à intervenção temporária da União em setor determinado e específico da ordem econômica, a fim de restabelecer um desequilíbrio. Logo, o fato de o produto da arrecadação eleito por esta CIDE Digital não fazer parte da ordem econômica, mas da ordem social, prejudicaria a sua constitucionalidade.

Além das dificuldades sob a perspectiva doméstica, eventual CIDE Digital pode ser contestada com base em cláusula de não discriminação presente nos tratados bilaterais para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil, havendo dúvidas também sobre sua abrangência no que se refere ao escopo objetivo de tais tratados. Ou seja, também surgiriam problemas de diversas ordens sob a perspectiva do direito tributário internacional com a criação de tal contribuição.

Não se pode esquecer, ainda que a implementação da CIDE Digital poderia ser contestada sob a perspectiva do sistema de proteção ao Comércio Internacional da Organização Mundial do Comércio[10].

A conclusão que se chega é que o Brasil busca mais uma vez pegar carona em discussões internacionais que não se aplicam ao contexto doméstico, sem considerar o quadro normativo e econômico atualmente vigentes, além dos potenciais efeitos que um aumento de arrecadação no curto prazo poderia gerar em suas relações internacionais e na atração de investimentos no longo prazo, daí porque recomenda-se a abstenção da adoção de medidas nesse sentido.


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[1] Referido projeto de Lei institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital), cujo produto da arrecadação será integralmente destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de que dispõe a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

[2] Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica.

[3] Disponível em: <https://ustr.gov/sites/default/files/assets/frn/FRN.pdf>.

[4] “A CIDE-Digital incidirá somente sobre as empresas de tecnologia que são grandes em escala nacional e internacional. Não há sentido em aplicá-la a uma empresa de tecnologia que só atue no Brasil, mesmo que seja grande, já que ela não terá como deslocar o lucro para filiais no exterior. Isso só desestimularia o surgimento de startups nacionais. Além disso, as verdadeiras vantagens tributárias só são alcançadas por multinacionais deporte, que possuem estruturas organizacional, financeira e contábil que permitem a realocação de receitas e custos pelo mundo”.

[5] Desconsiderando-se as duas emendas à PEC 45/2019 voltadas à criação de um imposto específico para o setor de tecnologia.

[6] Ver: <https://taxfoundation.org/digital-tax-europe-2020/>.

[7] HORVATH, Estevão. As contribuições na Constituição brasileira. Ainda sobre a relevância da destinação do produto da sua arrecadação. Revista de Direito Tributário. n. 100. Abril/2008, p. 123.

[8] Nesse sentido: RE 537610, Rel. Min. Cezar Peluso; e RE 805477 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso. Insta assinalar que esta conclusão não é alterada pelo resultado do julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida (Tema 846), haja vista que, conforme divulgado, o voto do Ministro Alexandre de Moraes, condutor da decisão, pautou-se no entendimento de que ainda persistiria a finalidade subjacente da instituição da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa (Ver: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450276>).

[9] Disponível em: <http://www.finep.gov.br/images/acesso-a-informacao/Outros_balanços/04_03-2020-NOTAS_EXPLICATIVAS_2019_-_4T.pdf>.


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