Art. 74 da Lei 8.383/1991

Presunções legais de remuneração a administradores e suas consequências presuntivas

Despesa dedutível para o IRPJ e remuneração para as contribuições previdenciárias. De quem é o ônus da prova?

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

O objetivo deste artigo é tratar do ônus probatório em relação aos efeitos fiscais da constatação e aplicação das hipóteses de presunção de remuneração a administradores constantes no art. 74 da Lei 8.383/1991[1] (art. 369 do RIR/2018), (1.1) de se considerar a citada remuneração como despesa dedutível; e (1.2) de se inclui-la na base de […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile