Pauta Fiscal

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PGFN quer celebrar acordos processuais com os contribuintes

A celebração de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Nacional

Crédito: Pixabay

A PGFN editou, recentemente, a Portaria n. 360/2018, autorizando a celebração de negócios jurídicos processuais nas hipóteses específicas ali listadas. Nesse contexto, seria então possível a PGFN firmar acordos processuais com os contribuintes? O CPC/15 ampliou o papel exercido pela autonomia da vontade no processo em diversos aspectos, especialmente no que diz respeito aos métodos […]

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