A PGFN editou, recentemente, a Portaria n. 360/2018, autorizando a celebração de negócios jurídicos processuais nas hipóteses específicas ali listadas. Nesse contexto, seria então possível a PGFN firmar acordos processuais com os contribuintes? O CPC/15 ampliou o papel exercido pela autonomia da vontade no processo em diversos aspectos, especialmente no que diz respeito aos métodos […]
Pauta Fiscal
PGFN quer celebrar acordos processuais com os contribuintes
A celebração de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Nacional
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login