Pauta Fiscal

Direito Tributário

Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e controle de legalidade

PRDI é importante mecanismo extrajudicial conferido ao sujeito passivo

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O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), figura de que se ocupa a Portaria PGFN n. 33/2018, vem sendo usualmente comentado a partir de aspectos processuais, indagando-se sobre seu impacto em relação à exigibilidade do crédito e, por conseguinte, em relação à fluência da prescrição, assim como sobre a competência, inclusive recursal, para seu […]

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