Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal
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pauta fiscal
Rescisão vs. cessação: O caso do IPI na revenda de produtos importados
Ministro relator no STJ sinalizou que eventual exceção à Súmula 343 do STF viria acompanhada de modulação
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Pauta Fiscal
Transação tributária: Há tributação sobre descontos concedidos pela PGFN?
Tendência nos TRFs é reconhecer a tributação de figuras que representam receita para fins contábeis
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Tributário
A falácia da neutralidade do sistema tributário nacional
Campo é tido como difícil e entediante, mas sua “neutralidade discursiva” é uma apenas falácia
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Pauta Fiscal
Política fiscal da fome – Parte III
É preciso questionar: por que o enxugamento das despesas do governo começa pela proteção social?
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Pauta Fiscal
A suspensão da pretensão penal punitiva pela transação tributária federal
Lei 13.988/20 expressou apenas que a simples proposta de transação não suspenderia exigibilidade dos créditos
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Pauta Fiscal
Transação tributária no contencioso pode desestimular o ‘bom contribuinte’
Dispositivo é bem-vindo e deve ser utilizado largamente por todos os interessados, mas pode ser melhorado
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Pauta Fiscal
Os limites ao questionamento de débitos submetidos à transação tributária
A possibilidade de se questionar débitos nos limites da renúncia ao direito em que se funda a ação
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Pauta Fiscal
Política fiscal da fome – Parte II
Política tributária do governo Bolsonaro parece servir a outros interesses que não o de combater a desigualdade