Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal
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Pauta Fiscal
Limites da aplicação da lei diante da nova realidade em matéria de tributos
Não se admite que o direito seja aplicado segundo situações conjunturais aos sabores do particularismo do julgador
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Disputas tributárias
São Paulo cria alternativas para a solução de controvérsias tributárias
Contribuinte de SP poderá resolver disputas tributárias via acordo, transação ou arbitragem, mas falta clareza
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Transação Tributária
Medidas para mitigar os impactos do coronavírus na economia
É hora de o legislativo estender a mão aos contribuintes
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Pauta Fiscal
A produção antecipada de provas e o processo tributário
A doutrina processualista é uníssona quanto à possibilidade de produção antecipada de provas para melhor avaliação
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Art. 74 da Lei 8.383/1991
Presunções legais de remuneração a administradores e suas consequências presuntivas
Despesa dedutível para o IRPJ e remuneração para as contribuições previdenciárias. De quem é o ônus da prova?
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Pauta Fiscal
Compensação como matéria de defesa em embargos à execução
A aplicação equivocada do recurso repetitivo pelo STJ
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Pauta Fiscal
Relativização da coisa julgada em matéria tributária: contornos e controvérsias
Legitimação deve ser por meio de competente processo legislativo e da respectiva adequação do atual sistema normativo
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Direito Tributário
Responsabilidade tributária na cisão
Limites quando a cisão ocorre sem previsão de solidariedade