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Pauta Fiscal
Hipótese subsumível à transação no contencioso tributário?
Análise da controversa possibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança em matéria tributária
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Tributação e gênero: uma perspectiva à luz dos direitos humanos
Instrumentos internacionais de direitos humanos são relevantes para o redesenho da política tributária
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Creditamento de PIS e Cofins na aquisição de frete entre estabelecimentos
A transação como forma de alinhar as jurisprudências administrativa e judicial
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Pauta Fiscal
Garantia integral do crédito tributário e arbitragem tributária
O que se tem hoje de mais concreto para que arbitragem tributária seja instituída são PL 4257/2019) e PL 4468/2020
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Análise das teses subsumíveis à transação no contencioso tributário
Figura é estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria ME nº 247/2020
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Pauta Fiscal
Os limites do consequencialismo
A incompatibilidade do argumento financeiro da Fazenda Pública com a modulação de efeitos em matéria tributária
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Pauta Fiscal
O protagonismo do modelo federal de transação tributária
Um caminho único para estados e municípios?
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Pauta fiscal
A transação tributária no estado de São Paulo
Novo ambiente normativo permite ao contribuinte recuperar regularidade fiscal e dar continuidade aos negócios